Procedimento Comum Cível 0300418-20.2017.8.24.0002 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300418-20.2017.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0144/2020 Teor do ato: 2. Do saneamento Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes e não há outras nulidades ou irregularidades a serem supridas. O processo, portanto, está em ordem, sem nada mais a sanear. O feito não comporta o julgamento antecipado, porquanto necessária a instrução processual para as controvérsias suscitadas pelas partes, para tanto, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito; b) a contratação do empréstimo consignado n. 28125779; c) a contratação do refinanciamento ao empréstimo consignado n. 28125779; d) a realização de portabilidade da dívida originalmente contraída no Banco BMG para o Banco PAN; e) a falsificação da assinatura da parte autora no contrato de renegociação de portabilidade do crédito. Diante da inversão do ônus da prova deferida às p. 160-163, incube às partes requeridas a comprovação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Quanto à alegação da parte autora de que houve a falsificação de sua assinatura no contrato de negociação de portabilidade do crédito, a ela incumbe o ônus probatório, nos termos do art. 429, I, do CPC. 3. Nestes termos, bem como de acordo com o art. 434, CPC, diante da necessidade da prova documental, intimem-se as partes requeridas para que, no prazo de 15 dias, acostem aos autos, documentos com força probatória, a fim de comprovar os fatos controvertidos supra citados, bem como o contrato que deu origem ao empréstimo consignado principal (n. 28125797); contrato do empréstimo consignado referente ao cartão de crédito - RMC, e as gravações das ligações realizadas entre a parte autora e as rés. 5. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem

27/04/2020, 20:10

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Do saneamento Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes e não há outras nulidades ou irregularidades a serem supridas. O processo, portanto, está em ordem, sem nada mais a sanear. O feito não comporta o julgamento antecipado, porquanto necessária a instrução processual para as controvérsias suscitadas pelas partes, para tanto, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito; b) a contratação do empréstimo consignado n. 28125779; c) a contratação do refinanciamento ao empréstimo consignado n. 28125779; d) a realização de portabilidade da dívida originalmente contraída no Banco BMG para o Banco PAN; e) a falsificação da assinatura da parte autora no contrato de renegociação de portabilidade do crédito. Diante da inversão do ônus da prova deferida às p. 160-163, incube às partes requeridas a comprovação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Quanto à alegação da parte autora de que houve a falsificação de sua assinatura no contrato de negociação de portabilidade do crédito, a ela incumbe o ônus probatório, nos termos do art. 429, I, do CPC. 3. Nestes termos, bem como de acordo com o art. 434, CPC, diante da necessidade da prova documental, intimem-se as partes requeridas para que, no prazo de 15 dias, acostem aos autos, documentos com força probatória, a fim de comprovar os fatos controvertidos supra citados, bem como o contrato que deu origem ao empréstimo consignado principal (n. 28125797); contrato do empréstimo consignado referente ao cartão de crédito - RMC, e as gravações das ligações realizadas entre a parte autora e as rés. 5. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem as outras provas que pretendem produzir, menci

30/09/2019, 18:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2018 Teor do ato: I - Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias após o conhecimento da presente demanda, se abstenham de cobrar valores referentes à renegociação/portabilidade do contrato n. 28125797 firmado com a parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial.II - Defiro o pedido formulado pela parte autora para depósito judicial do valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), referente à sobra de financiamento, já descontado os valores de R$ 1.397,00 (mil, trezentos e noventa e sete reais) eventualmente debitados entre os meses de novembro de 2017 a janeiro de 2018, a título de refinanciamento/portabilidade do contrato n. 28125797. Eventuais débitos deverão ser comprovados. A guia deverá ser requisitada diretamente no Cartório Judicial.III - Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a ré apresentar, com eventual defesa, todos os documentos relativos à matéria em questão (sobretudo do contrato n. 28125797), conforme requerido na petição inicial, sob pena de aplicar-se o disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil.IV - Considerando que na petição inicial a parte autora não se manifestou sobre interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 335, caput, do Código de Processo Civil, determino que as partes requeridas sejam citadas para, querendo, apresentarem respostas dentro do prazo legal, ficando advertidas de que serão presumidos verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial se não contestados, ressalvados os direitos indisponíveis, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.V - Cientifique-se as rés de que, no prazo para apresentarem defesa, deverão informar, de forma express

05/02/2018, 19:16

Concedida a Antecipação de tutela - I - Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias após o conhecimento da presente demanda, se abstenham de cobrar valores referentes à renegociação/portabilidade do contrato n. 28125797 firmado com a parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial.II - Defiro o pedido formulado pela parte autora para depósito judicial do valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), referente à sobra de financiamento, já descontado os valores de R$ 1.397,00 (mil, trezentos e noventa e sete reais) eventualmente debitados entre os meses de novembro de 2017 a janeiro de 2018, a título de refinanciamento/portabilidade do contrato n. 28125797. Eventuais débitos deverão ser comprovados. A guia deverá ser requisitada diretamente no Cartório Judicial.III - Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a ré apresentar, com eventual defesa, todos os documentos relativos à matéria em questão (sobretudo do contrato n. 28125797), conforme requerido na petição inicial, sob pena de aplicar-se o disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil.IV - Considerando que na petição inicial a parte autora não se manifestou sobre interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 335, caput, do Código de Processo Civil, determino que as partes requeridas sejam citadas para, querendo, apresentarem respostas dentro do prazo legal, ficando advertidas de que serão presumidos verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial se não contestados, ressalvados os direitos indisponíveis, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.V - Cientifique-se as rés de que, no prazo para apresentarem defesa, deverão informar, de forma expressa, se possuem interesse na realização de a

10/01/2018, 16:50

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244 e 245

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Complementar ao evento nº 242

Cancelada a movimentação processual - (Evento 240 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 27/11/2025 10:46:09)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 230

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(21)