Procedimento Comum Cível 0303734-79.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303734-79.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2016 Teor do ato: 1. Postula o requerente a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, não demonstrara satisfatoriamente que preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício.2. Ao magistrado é facultado determinar que a parte comprove a situação de hipossuficiência quando não convencido da existência dos requisitos ensejadores da concessão.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: "Nos termos da Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear as despesas do processo, recomenda-se que o Juiz determine a parte para a juntar documentos que comprovem as suas alegações ou preste informações mais detalhadas acerca de sua hipossuficiência financeira". (Apelação Cível n. 2008.027003-4, de Capital).3. Considerando que a declaração de hipossuficiência, por si só, não comprova impossibilidade financeira, intime-se a parte autora, com base no art. 99, §2º do NCPC, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos provas que demonstrem a necessidade do benefício, como por exemplo: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar, tais como, por exemplo, comprovantes de pró-labore, cópias das três últimas declaração de IRPF, declaração de propriedade imobiliária e declaração do Detran de ausência ou de propriedade de veículo. 4. Caso contrário, deverá no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 NCPC).5. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Valdir Paulo Evaristo (OAB 26476/SC), Thiago Ramos Evaristo (OAB 32437/SC)

05/05/2016, 18:22

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSELITO PACHECO

Custas Satisfeitas - Parte: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(163)