Execução Fiscal 0026772-98.1994.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0026772-98.1994.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

21/09/2023, 12:06

Baixa Definitiva

20/06/2022, 17:28

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2022

20/06/2022, 17:28

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 00267729819948240023

19/06/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: TAFT MAGAZINES SA (EXECUTADO) APELADO: JORGE SEHBE (EXECUTADO) APELADO: JORGE LUIZ SEHBE (EXECUTADO) APELADO: JOSÉ SEHBE (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0026772-98.1994.8.24.0023/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

18/04/2022, 00:00

Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

26/08/2020, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160

26/08/2020, 01:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 160

21/08/2020, 00:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

11/08/2020, 00:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/08/2020, 00:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/08/2020, 00:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2020, 17:10

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Diante da interposição de recurso de apelação, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

31/07/2020, 17:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/07/2020, 00:37

Conclusos para despacho

22/07/2020, 12:15

Documentos

DECISÃO

•31/07/2020, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 16:23

Concedida a quebra de sigilo fiscal - Vistos etc.1. Postula a Fazenda Pública a expedição de ofício à Receita Federal, buscando obter cópia da declaração de imposto de renda do(s) executado(s). Aduz que restaram infrutíferas todas as diligências envidadas para localização de bens penhoráveis em nome do(s) devedor(es).2. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com repercussão também em julgados da Corte catarinense, dos quais destaco o seguinte precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA."O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto." (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2015.039269-3, rel. Des. Subst. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21/03/2016).Em sua fundamentação, o relator enfatizou: "não se olvida que incumbe ao credor diligenciar os atos necessários para a satisfação do crédito, uma vez que a execução se desenvolve no seu interesse, conforme reza o art. 612 do CPC, e que a quebra de sigilo fiscal da devedora deve ser medida excepcional.Contudo, a utilização de consulta através de determinadas ferramentas disponibilizadas pelo judiciário mostra-se a forma mais razoável e efetiva de satisfazer o interesse do credor e da própria Justiça, eis que a torna apta a possibilitar o prosseguimento da demanda.E, nesse aspecto, independentemente do fato de se observar, in casu, que não houve o esgotamento das vias extrajudiciais para tanto, verifica-se que o Superior Tr

08/09/2016, 09:51

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Postula o exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio BACEN-JUD. II - Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 655 do CPC. De conseguinte, plenamente viável a consecução do intento do exequente no sentido de ver constrito dinheiro pertencente ao(s) executado(s). Assim, a penhora de moeda corrente é medida salutar e que atende ao princípio da efetividade processual. Aliás, a fim de que essa espécie de constrição fosse mais ágil, rápida e seguramente realizada, o Poder Judiciário firmou convênio com o Banco Central do Brasil, podendo as ordens judiciais ser operacionalizadas por meio eletrônico, a requerimento da parte, sempre que adequada for a medida. No caso em exame, tenho que é cabível a utilização do convênio BACEN-JUD, eis que se infere não ter sido satisfeito, até o momento, o direito de crédito perseguido nos autos. III - Ante o exposto, defiro o pedido retro para determinar a penhora sobre numerário constante em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s) indicado(s) pelo exequente. IV - Sendo a constrição do numerário efetivada, ainda que parcialmente, lavre-se o competente termo de penhora, com as providências de praxe, intimando-se as partes - o(s) executado(s), inclusive, do prazo para a oposição de embargos. V - Caso não haja bloqueio de valores, intime-se o exequente para, em 20 (vinte) dias, dar efetivo impulso ao feito. Alerto que a simples reiteração injustificada do pedido de penhora on-line não será deferida, pois incumbe ao credor diligenciar no sentido de encontrar bens pertencentes ao devedor passíveis de penhora. O convênio realizado por meio do sistema BACEN-JUD serve para facilitar a prestação jurisdicional efetiva, não substituindo, todavia, as atribuições conferidas ao credor. Sendo meramente um meio, não pode ser utilizado indiscrim

21/10/2014, 14:44

—

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2022

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 00267729819948240023

Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 160

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(38)