Execução de Título Extrajudicial 0300322-90.2019.8.24.0048 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300322-90.2019.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0139/2019 Teor do ato: 1. Altere-se a classe processual para Procedimento Comum. 1.1. Por se tratar de execução de título de crédito, o original deve ser mantido pelo advogado apresentante, que permanece responsável por sua autenticidade e guarda sem circulação, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 11.419/2006 e no inciso VI do artigo 425 do Código de Processo Civil. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, além do ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução. Expeça-se mandado de citação ou, se for o caso, carta precatória para citação e demais atos, com prazo de cumprimento de 90 (noventa) dias. Para pronto pagamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (Código de Processo Civil, artigo 827, parágrafo 1º). 2.1. Independem de autorização judicial a realização dos atos processuais nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3. Caso não haja pagamento nesse prazo, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens de propriedade da parte executada, bem como fazer a avaliação desses bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se-a, na mesma oportunidade. 4. Caso o credor tenha indicado bens na petição inicial, proceda-se à sua penhora. 5. Não encontrando bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (Código de Processo Civil, artigo 836, parágrafo 1º). 6. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, na mesma oportunidade o Oficial de Justiça deverá intimá-la para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de pe

11/04/2019, 19:38

Determinado a citação/notificação - 1. Altere-se a classe processual para Procedimento Comum. 1.1. Por se tratar de execução de título de crédito, o original deve ser mantido pelo advogado apresentante, que permanece responsável por sua autenticidade e guarda sem circulação, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 11.419/2006 e no inciso VI do artigo 425 do Código de Processo Civil. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, além do ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução. Expeça-se mandado de citação ou, se for o caso, carta precatória para citação e demais atos, com prazo de cumprimento de 90 (noventa) dias. Para pronto pagamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (Código de Processo Civil, artigo 827, parágrafo 1º). 2.1. Independem de autorização judicial a realização dos atos processuais nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3. Caso não haja pagamento nesse prazo, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens de propriedade da parte executada, bem como fazer a avaliação desses bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se-a, na mesma oportunidade. 4. Caso o credor tenha indicado bens na petição inicial, proceda-se à sua penhora. 5. Não encontrando bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (Código de Processo Civil, artigo 836, parágrafo 1º). 6. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, na mesma oportunidade o Oficial de Justiça deverá intimá-la para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local

03/04/2019, 09:56

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Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 159 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.120,95

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Douglas Braida de Moraes em 19/12/2025 15:41:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(20)