Execução de Título Extrajudicial 0301589-68.2017.8.24.0048 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301589-68.2017.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, além do ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução.Expeça-se mandado de citação ou, se for o caso, Carta Precatória para citação e demais atos, com prazo de cumprimento de 90 (noventa) dias.Para pronto pagamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (artigo 827, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).1.1. A realização dos atos processuais nos termos do disposto no artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil independem de autorização judicial.2. Caso não haja pagamento nesse prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens de propriedade da parte executada, bem como deverá fazer a avaliação desses bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se-á, na mesma oportunidade.3. Caso o credor tenha indicado bens na petição inicial, proceda-se à sua penhora.4. Não encontrando bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).5. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, na mesma oportunidade o Sr. Oficial de Justiça deverá intimá-la para, em 05 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça), implicando-lhe na imposição de multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil).6. Recaindo a penhora em bens imóveis, dela intime-se também o cônjuge da p

28/08/2017, 18:47

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

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