Execução de Título Extrajudicial 0302174-23.2017.8.24.0048 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302174-23.2017.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Por se tratar de execução de título de crédito, o original deve ser mantido pelo advogado apresentante, que permanece responsável por sua autenticidade e guarda sem circulação, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 11.419/2006 e no inciso VI do artigo 425 do Código de Processo Civil. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, além do ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução.Expeça-se mandado de citação ou, se for o caso, carta precatória para citação e demais atos, com prazo de cumprimento de 90 (noventa) dias.Para pronto pagamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (Código de Processo Civil, artigo 827, parágrafo 1º).2.1. Independem de autorização judicial a realização dos atos processuais nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil.3. Caso não haja pagamento nesse prazo, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens de propriedade da parte executada, bem como fazer a avaliação desses bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se-a, na mesma oportunidade.4. Caso o credor tenha indicado bens na petição inicial, proceda-se à sua penhora.5. Não encontrando bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (Código de Processo Civil, artigo 836, parágrafo 1º).6. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, na mesma oportunidade o Oficial de Justiça deverá intimá-la para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à d

13/09/2018, 14:47

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(18)