Ação Penal - Procedimento Sumário 5000421-90.2020.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 77.441,20

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

NILO LANG

CPF

Reu

ANTONIO EDGAR LANG

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

12/05/2026, 15:09

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 39978/2026-SC - Réu ANTONIO EDGAR LANG

12/05/2026, 15:07

Juntado(a)

12/05/2026, 14:45

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001685-06.2024.8.24.0055/SC - ref. ao(s) evento(s): 46

28/02/2025, 13:52

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5028897-38.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

03/06/2024, 16:30

Baixa Definitiva

15/12/2023, 11:43

Juntado(a)

15/12/2023, 11:42

Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça

11/12/2023, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

29/11/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/11/2023, 15:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

10/11/2023, 18:22

Custas Satisfeitas - Parte: NILO LANG

10/11/2023, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/12/2023. Parte ANTONIO EDGAR LANG, Guia 6797965, Subguia 3507418

10/11/2023, 18:21

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/11/2023, 18:21

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO EDGAR LANG - Guia 6797965 - R$ 864,69

10/11/2023, 18:21

Todas as movimentações(109)

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

12/05/2026, 15:09

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 39978/2026-SC - Réu ANTONIO EDGAR LANG

12/05/2026, 15:07

Juntado(a)

12/05/2026, 14:45

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001685-06.2024.8.24.0055/SC - ref. ao(s) evento(s): 46

28/02/2025, 13:52

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5028897-38.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2024, 16:30

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 15:52

03/06/2024, 16:30

Baixa Definitiva

15/12/2023, 11:43

Juntado(a)

15/12/2023, 11:42

Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça

11/12/2023, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

29/11/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/11/2023, 15:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

10/11/2023, 18:22

Custas Satisfeitas - Parte: NILO LANG

10/11/2023, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/12/2023. Parte ANTONIO EDGAR LANG, Guia 6797965, Subguia 3507418

10/11/2023, 18:21

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/11/2023, 18:21

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO EDGAR LANG - Guia 6797965 - R$ 864,69

10/11/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:21

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2023, 17:03

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2023, 16:57

Juntada de certidão

08/11/2023, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2023, 16:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

08/11/2023, 16:02

Expedição de Registro no Rol de Culpados

08/11/2023, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2023, 15:59

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

08/11/2023, 15:54

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANTONIO EDGAR LANG<br>Data: 08/11/2023

08/11/2023, 15:54

Transitado em Julgado para o Réu - ANTONIO EDGAR LANG<br>Data: 08/11/2023

08/11/2023, 15:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO EDGAR LANG - CONDENADO

08/11/2023, 15:52

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2023, 15:52

Recebidos os autos - TJSC -> RIN02 Número: 50004219020208240055

08/11/2023, 10:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50004219020208240055/TJSC

05/10/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO EDGAR LANG (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PALMEIRA DE SOUZA (OAB SC021011) ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN (OAB SC007673) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: NILO LANG (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PALMEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000421-90.2020.8.24.0055/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

18/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RIN02 -> TJSC

31/08/2023, 13:54

Transitado em Julgado para o Réu - NILO LANG<br>Data: 15/03/2023

31/08/2023, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILO LANG. Justiça gratuita: Não requerida.

31/08/2023, 13:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NILO LANG - EXTINTA A PUNIBILIDADE

31/08/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/08/2023, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 68

03/08/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/08/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/07/2023, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

24/07/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

24/07/2023, 15:52

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:13

Juntada de Petição

21/07/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/07/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/07/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 15:10

Julgado procedente o pedido - Condenatória

19/07/2023, 15:10

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003134-67.2022.8.24.0055/SC - ref. ao(s) evento(s): 46

06/07/2023, 16:49

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002112-08.2021.8.24.0055/SC - ref. ao(s) evento(s): 46

31/05/2023, 17:53

Juntada de certidão

13/04/2023, 16:30

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/03/2023, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/03/2023, 08:50

Decisão interlocutória

25/03/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2023, 15:23

Conclusos para despacho

25/03/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

15/03/2023, 01:17

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - NILO LANG<br>Data: 10/03/2023

10/03/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/03/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/03/2023, 11:34

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 08/03/2023 17:45. Refer. Evento 25

09/03/2023, 13:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

09/03/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/03/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/03/2023, 10:09

Decisão interlocutória de Mérito

08/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2023, 15:49

Conclusos para decisão

08/03/2023, 15:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO EDGAR LANG - DENUNCIADO

01/02/2023, 13:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NILO LANG - DENUNCIADO

01/02/2023, 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 10/01/2023

10/01/2023, 01:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 10/01/2023

10/01/2023, 01:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho

12/12/2022, 08:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho

12/12/2022, 08:30

Expedição de mandado - RINCEMAN

09/12/2022, 17:31

Expedição de mandado - RINCEMAN

09/12/2022, 17:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

07/12/2022, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

01/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/11/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/11/2022, 16:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 08/03/2023 17:45

21/11/2022, 15:08

Determinada a intimação

21/11/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 13:55

Juntada de Petição

01/07/2021, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

20/04/2021, 01:08

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 14:28

Juntada de Petição

16/04/2021, 12:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 13/04/2021

13/04/2021, 17:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 13/04/2021

13/04/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/04/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 15:23

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2021, 15:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT

30/03/2021, 15:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT

30/03/2021, 15:13

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2021, 15:11

Expedição de mandado - RINCEMAN

30/03/2021, 15:05

Expedição de mandado - RINCEMAN

30/03/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/03/2021, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/02/2021, 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2021, 19:04

Recebida a denúncia

17/02/2021, 19:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2020, 13:36

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 15:52

SENTENÇA

•19/07/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2023, 15:23

SENTENÇA

•08/03/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 19:04