Embargos à Execução 0057179-96.2008.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0057179-96.2008.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2024, 05:49

Decisão interlocutória

04/07/2024, 15:04

Conclusos para despacho

06/02/2023, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

19/10/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

30/09/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/09/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:27

Juntado(a)

21/09/2022, 17:25

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 00571799620088240023

05/09/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: RICARDO ASSIS ALVES ADVOGADO: JOAO CARLOS CASTILHO (OAB SC009693) ADVOGADO: Luiz Fernando Chaves da Silva (OAB SC009700) APELADO: RUDNEI FRIZZO MARTINS ADVOGADO: JOAO CARLOS CASTILHO (OAB SC009693) ADVOGADO: Luiz Fernando Chaves da Silva (OAB SC009700) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0057179-96.2008.8.24.0023/SC (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

18/04/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

05/03/2021, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/03/2021, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2022, 17:27

Aguardando publicação - Relação: 0166/2011 Teor do ato: Chamo o feito à ordem. I. Revejo o posicionamento adotado no item I da decisão de fl. 20, em atenção à disposição constante dos parágrafos 3º e 5º, do artigo 100 da Constituição Federal, de acordo com os quais a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado, ou seja, só é possível prosseguir na execução quando não houver mais qualquer discussão acerca do valor executado. Diante disso, afasto a aplicação do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, em atenção ao disposto no artigo 100, §§ 3º e 5º da Constituição Federal e adoto o entendimento de que a apelação contra a sentença que rejeita os embargos à execução contra a Fazenda Pública deve ser recebida em ambos os efeitos. Nesse sentido, a lição de Leonardo José Carneiro Cunha: "A partir da Lei n. 11.232/2005, os embargos à execução de título judicial restringem-se às hipóteses de execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741). Segundo a previsão do art. 520, V, do CPC, a apelação interposta contra sentença que julgue improcedentes ou rejeite os embargos à execução não teria efeito suspensivo legal. Só que a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado (CF/88, art. 100, parágrafos 3º e 5º), de sorte que somente pode ser determinado o pagamento se não houbver mais qualquer discussão quanto ao valor executado. Diante disso, a apelação contra a sentença que rejeita os embargos à execução contra a Fazenda Pública, mercê das referidas exigências constitucionais, há de ser recebida no duplo efeito." (A Fazenda Pública em Juízo. 8 ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 281) Intime-se. II. Cumpra-se o item II da decisão de fl. 20. III. Decorrido o prazo para eventual interposição de agravo e para apresentação de contrarrazões, certifique-se, o Cartório. IV. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens deste Juízo

11/10/2011, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Chamo o feito à ordem. I. Revejo o posicionamento adotado no item I da decisão de fl. 20, em atenção à disposição constante dos parágrafos 3º e 5º, do artigo 100 da Constituição Federal, de acordo com os quais a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado, ou seja, só é possível prosseguir na execução quando não houver mais qualquer discussão acerca do valor executado. Diante disso, afasto a aplicação do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, em atenção ao disposto no artigo 100, §§ 3º e 5º da Constituição Federal e adoto o entendimento de que a apelação contra a sentença que rejeita os embargos à execução contra a Fazenda Pública deve ser recebida em ambos os efeitos. Nesse sentido, a lição de Leonardo José Carneiro Cunha: "A partir da Lei n. 11.232/2005, os embargos à execução de título judicial restringem-se às hipóteses de execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741). Segundo a previsão do art. 520, V, do CPC, a apelação interposta contra sentença que julgue improcedentes ou rejeite os embargos à execução não teria efeito suspensivo legal. Só que a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado (CF/88, art. 100, parágrafos 3º e 5º), de sorte que somente pode ser determinado o pagamento se não houbver mais qualquer discussão quanto ao valor executado. Diante disso, a apelação contra a sentença que rejeita os embargos à execução contra a Fazenda Pública, mercê das referidas exigências constitucionais, há de ser recebida no duplo efeito." (A Fazenda Pública em Juízo. 8 ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 281) Intime-se. II. Cumpra-se o item II da decisão de fl. 20. III. Decorrido o prazo para eventual interposição de agravo e para apresentação de contrarrazões, certifique-se, o Cartório. IV. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se.

29/09/2011, 12:00

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Baixa Definitiva

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 00571799620088240023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

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