Execução Fiscal 0901615-60.2017.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0901615-60.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Dos presentes autos observa-se que o valor da dívida executada nestes autos é inferior a 1 (um) salário mínimo, de modo que, a par do que estabelece a Lei Estadual 14.266/2007, antes de dar prosseguimento ao feito, seria necessário intimar a parte exequente para que cumprisse com uma das três alternativas previstas na Lei Estadual 14.266/67, sob pena de extinção do feito.Porém, o exequente informou que a soma das demais execuções em curso ou arquivadas administrativamente não ultrapassa o valor de 1 (um) salário mínimo e peticionou pelo recolhimento antecipado das custas processuais, razão pela qual o presente feito deve prosseguir.A) Ante o exposto:I - DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo das custas processuais respectivas e emissão da guia;II - Após, INTIME-SE o exequente, encaminhando a guia por qualquer meio hábil, inclusive e-mail, para que, no prazo de 30 (trinta) dias promova o devido recolhimento, sob pena de extinção do feito;B) Estando tudo em ordem do que restou determinado no item "A":I - Caso o endereço do executado esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, INTIME-SE a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial.II - CITE-SE a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). III - Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, sendo o caso, intime-se à Fazenda Pública para o recolhimento da respectiva diligência.IV - Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, certifique-se e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o cálculo atualizado da dívida. Após, voltem conclusos para determinação dos atos expropriatórios pertinentes.V -

15/12/2017, 14:31

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Transitado em Julgado - Data: 23/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

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