Execução Fiscal 1000227-72.2013.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 1000227-72.2013.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO EXECUTADO: JOANILDES MENDES ALMEIDA EDITAL Nº 310048895103 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOANILDES MENDES ALMEIDA, cpf: 73956279972, endereço: ESTRADA GERAL LARANGEIRAS, 117 - LARANGEIRAS - 88790000, Laguna/SC (Residencial), Rua Santa Lúcia, 964 - Santa Lúcia - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial), Rua da Liberdade, 971 - Santa Lúcia - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial), DA LIBERDADE, 991 - CENTRO - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial) e Rua Rodolfo Bento José do Nascimento, 00, próx. Posto de Gasolina Santa Terezinha - Nova Brasilia - 88780000, Imbituba/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: Nº 029760. Valor do Débito: 366,96. Data do Cálculo: 15/01/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000227-72.2013.8.24.0163/SC

18/09/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0296/2015 Teor do ato: No mês de setembro de 2013 haviam cerca de 2.300 ações de execução fiscal em trâmite neste juízo e foram ajuizadas aproximadamente outras 2.000 execuções pelo exequente desde o início de 2014. Em todas as ações mais recentes, o exequente formulou pedido genérico de apensamento aos demais feitos em trâmite com o mesmo executado, o que ocorreu inclusive em relação às partes que não possuem outras dívidas com a municipalidade. Com efeito, tratando-se de feito executivo, o processo desenvolve-se no interesse do credor (Art. 612,CPC), o qual poderá requerer ao juiz a aplicação de determinado meio de execução, desde que menos gravoso ao devedor (art. 610, CPC), além de poder indicar os bens que pretende sejam penhorados (art. 652, § 3.º, CPC), dispositivos dos quais se infere que, não obstante o princípio do impulso oficial, o processo de execução imprescinde da atenção do credor para que se desenvolva regularmente e consiga um resultado satisfatório. Sendo assim, e porque possui melhores meios para tanto, cumpre ao credor indicar, precisamente, quais os processos que pretende serem apensados à presente execução fiscal, inclusive aqueles eventualmente arquivados administrativamente, não cumprindo ao cartório judicial pesquisar, indefinidamente, todos os processos em curso que sejam aptos ao apensamento. Além disso, considerando-se que a presente execução versa acerca de dívida inferior ao salário mínimo, SUSPENDO a tramitação do presente feito, e DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar as execuções fiscais em trâmite contra o executado que pretende sejam apensadas à presente, comprovando que o respectivo valor supera o salário mínimo ou então para que proceda em uma das demais formas previstas no artigo 2.º da Lei Estadual n.º 14.266/07, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Gustavo Souza Ribeiro (OAB 15532/SC)

17/08/2015, 16:54

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Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Despacho

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