Execução Fiscal 0902634-04.2017.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0902634-04.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Dos presentes autos observa-se que o valor da dívida executada nestes autos é inferior a 1 (um) salário mínimo, de modo que, a par do que estabelece a Lei Estadual 14.266/2007, antes de dar prosseguimento ao feito, seria necessário intimar a parte exequente para que cumprisse com uma das três alternativas previstas na Lei Estadual 14.266/67, sob pena de extinção do feito.Porém, o exequente, desde já manifestou interesse no recolhimento antecipado das custas processuais, acaso não existam outras execuções em curso, cujas dívidas, somadas, não ultrapassem o valor de 1(um) salário mínimo, razão pela qual o presente feito deve prosseguir.A) Ante o exposto:I - DETERMINO ao Cartório que certifique a existência de outras execuções fiscais envolvendo as mesmas partes e, sendo o caso promova o desarquivamento, acaso estejam arquivadas;II - Acaso existam outras execuções em face da mesma parte executada, desde já DETERMINO o apensamento, aos presentes autos, das demais execuções fiscais, inclusive com a digitalização de autos para tramitação virtual, tendo em vista que este feito já é eletrônico e a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o cálculo atualizado da soma de todas as execuções fiscais.III - Da mesma forma, acaso existam outras execuções a serem apensadas, desde já, com fundamento no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, desde já DETERMINO a tramitação conjunta de todas as execuções fiscais atinentes a tributos municipais em que a executada conste no polo passivo;B) Estando tudo em ordem do que restou determinado no item "A" ou NÃO havendo outras execuções a serem apensadas:I - DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo das custas processuais respectivas e emissão da guia, acaso o valor da execução ou a soma das execuções reunidas não ultrapasse 1 (um) salário mínimo;II - Após, INTIME-SE o exequente, encaminhando a guia por qualquer meio hábil, inclusive

19/12/2017, 16:05

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CPVAUN01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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