Execução Fiscal 0903172-82.2017.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0903172-82.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA EDITAL Nº 310048896305 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOAO BATISTA DA SILVA, cpf: 59705515972, endereço: RUA MANOEL PEDRO FLOR, 10270 - TRES DE MAIO - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial), Rua VICENTINA MADALENA DA SILVA, 79 - TRES DE MAIO - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial), Rua Vicentina Madalena da Silva, sn - Três de Maio, - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial) e Rua José Furniel, 249 - Vila Nova - 19700000, Paraguaçu Paulista/SP (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: Nº 050902. Valor do Débito: 5.211,04. Data do Cálculo: 23/11/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903172-82.2017.8.24.0163/SC

18/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Verifico que, na presente execução fiscal a(s) soma(s) da(s) CDa(s) ultrapassa(m) o valor de 1 (um) salário mínimo, cumprindo-se assim o requisito necessário ao prosseguimento do feito, tal como preceitua a Lei Estadual nº 14.266/2007. Por economia processual, há que se verificar se tramita ou se encontram arquivadas administrativamente outras execuções em face do mesmo devedor, antes da citação.A) Ante o exposto:I - DETERMINO ao Cartório que certifique a existência de outras execuções fiscais envolvendo as mesmas partes e, sendo o caso promova o desarquivamento, acaso estejam arquivadas;II - DETERMINO o apensamento, aos presentes autos, das demais execuções fiscais em face da mesma parte executada, inclusive com a digitalização de autos para tramitação virtual, tendo em vista que este feito já é eletrônico;B) Estando tudo em ordem do que restou determinado no item "A":I - Com fundamento no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, desde já DETERMINO a tramitação conjunta de todas as execuções fiscais atinentes a tributos municipais em que a executada conste no polo passivo;II - Caso o endereço da parte executada esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, INTIME-SE a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial.III - CITE-SE a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). IV - Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, sendo o caso, intime-se à Fazenda Pública para o recolhimento da respectiva diligência.V - Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, certifique-se e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o cálculo atualizado da dívida. Após, voltem conclusos para determinação dos atos expropriatórios p

01/12/2017, 20:08

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Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Título de dívida protestado - Protesto: 2411-1G Título: 50902. <br>Instrumento de protesto.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Título de dívida encaminhado a protesto - Protesto: 2411-1G Título: 50902. <br>Dados do título enviados ao IEPTB.

Atualização nos dados complementares do processo - Incluídos os dados da CDA nº 50902, de valor R$ 5.211,04.

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(112)