Execução Fiscal 0902103-15.2017.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0902103-15.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO EXECUTADO: DILNEY CHAVES CABRAL FILHO EDITAL Nº 310048896765 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DILNEY CHAVES CABRAL FILHO, cpf: 47605430906, endereço: Rua Tarcísio Luiz Rocha Medeiros, 99 - Recife - 88705736, Tubarão/SC (Residencial), Rua Visconde de Barbacena, sn - Passo do Gado - 88706300, Tubarão/SC (Residencial), Rua Mário Lacombe, 662, apto. 212 - Canasvieiras - 88054260, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Nicolau José da Silva, s/n, Loteamento Dilney Chaves Cabral Filho - Passo do Gado - 88706211, Tubarão/SC (Residencial), Rua Mário Lacombe, 662 - Canasvieiras - 88054260, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Alvim Rosendo Fogaça, s/n, 100m após o Colégio Maria Emília Rocha - Recife - 88705740, Tubarão/SC (Residencial), ALVIM ROSENDO FOGACA, S/N - CENTRO - 88700000, Tubarão/SC (Residencial), Rua Alvim Rosendo Fogaça, 313 - Recife - 88705740, Tubarão/SC (Residencial), Rua João Adolfo Corrêa, s/n, Área 19, Lote B - Passo do Gado - 88706200, Tubarão/SC (Residencial) e RUA ALVIM ROSENDO FOGAÇA, 313 - RECIFE - 88705740, Tubarão/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: Nº 055424. Valor do Débito: 509,03. Data do Cálculo: 21/11/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902103-15.2017.8.24.0163/SC

18/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Dos presentes autos observa-se que o valor da dívida executada nestes autos é inferior a 1 (um) salário mínimo, de modo que, a par do que estabelece a Lei Estadual 14.266/2007, antes de dar prosseguimento ao feito, seria necessário intimar a parte exequente para que cumprisse com uma das três alternativas previstas na Lei Estadual 14.266/67, sob pena de extinção do feito.Porém, o exequente, já na inicial, informou que a parte executada possui outras dívidas já ajuizadas que, somadas, ultrapassam o valor de 1 (um) salário mínimo, requerendo, dessa forma, a reunião das ações para processamento conjunto, o que desde já supre a exigência legal quanto ao valor mínimo da execução, devendo o feito prosseguir.A) Ante o exposto:I - DETERMINO o desarquivamento das demais execuções fiscais do exequente em face da mesma parte executada, acaso estejam arquivados;II - DETERMINO o apensamento, aos presentes autos, das demais execuções fiscais em face da mesma parte executada, conforme postulado, inclusive com a digitalização de autos para tramitação virtual, tendo em vista que este feito já é eletrônico;IIII - Determino seja conferida e certificada a devida correlação entre as CDAs de todas as execuções com as dívidas em aberto apresentada no cálculo que instruiu a inicial.B) Estando tudo em ordem do que restou determinado no item "A":I - Com fundamento no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, desde já DETERMINO a tramitação conjunta de todas as execuções fiscais atinentes a tributos municipais em que a executada conste no polo passivo;II - Caso o endereço do executado esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, INTIME-SE a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial.III - CITE-SE a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, inc

15/12/2017, 19:18

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Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Título de dívida protestado - Protesto: 2345-1G Título: 55424. <br>Instrumento de protesto.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Título de dívida encaminhado a protesto - Protesto: 2345-1G Título: 55424. <br>Dados do título enviados ao IEPTB.

Atualização nos dados complementares do processo - Incluídos os dados da CDA nº 30243, de valor R$ 451,74.

Atualização nos dados complementares do processo - Incluídos os dados da CDA nº 55424, de valor R$ 509,03.

Despacho

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