Execução Fiscal 0902275-54.2017.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0902275-54.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO EXECUTADO: RAMON NUNES MAYER EDITAL Nº 310048896877 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RAMON NUNES MAYER, cpf: 04264942969, endereço: RUA JOSÉ ANTUNES MARTINS, 207 - VILA MOEMA - 88705700, Tubarão/SC (Residencial), Rua Luiz Carlos Alves, 298, apto. 304, Bl. 8 - Vila Esperança - 88708294, Tubarão/SC (Residencial), DA LIBERDADE, 226 - CENTRO - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial), R. Wenceslau Bráz, 0 - Vila Moema - 88705901, Tubarão/SC (Residencial), RUA R LUIZ CARLOS ALVES, 298, APARTAMENTO - VILA ESPERANCA - 88708294, Tubarão/SC (Residencial) e Rua Monsenhor Francisco Giesbert, 99 - Centro - 88740000, Armazém/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: Nº 055662. Valor do Débito: 101,79. Data do Cálculo: 21/11/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902275-54.2017.8.24.0163/SC

18/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Dos presentes autos observa-se que o valor da dívida executada nestes autos é inferior a 1 (um) salário mínimo, de modo que, a par do que estabelece a Lei Estadual 14.266/2007, antes de dar prosseguimento ao feito, seria necessário intimar a parte exequente para que cumprisse com uma das três alternativas previstas na Lei Estadual 14.266/67, sob pena de extinção do feito.Porém, o exequente informou que a soma das demais execuções em curso ou arquivadas administrativamente não ultrapassa o valor de 1 (um) salário mínimo e peticionou pelo recolhimento antecipado das custas processuais, razão pela qual o presente feito deve prosseguir.A) Ante o exposto:I - DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo das custas processuais respectivas e emissão da guia;II - Após, INTIME-SE o exequente, encaminhando a guia por qualquer meio hábil, inclusive e-mail, para que, no prazo de 30 (trinta) dias promova o devido recolhimento, sob pena de extinção do feito;B) Estando tudo em ordem do que restou determinado no item "A":I - Caso o endereço do executado esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, INTIME-SE a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial.II - CITE-SE a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). III - Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, sendo o caso, intime-se à Fazenda Pública para o recolhimento da respectiva diligência.IV - Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, certifique-se e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o cálculo atualizado da dívida. Após, voltem conclusos para determinação dos atos expropriatórios pertinentes.V -

13/12/2017, 15:08

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 794,72

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raphael Cesar Rezende em 17/07/2025 14:39:30

Expedição de Alvará

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntado(a)

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 98. Rateio de 100%. Parte: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 98. Parte: RAMON NUNES MAYER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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