Execução Fiscal 0902314-51.2017.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0902314-51.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO EXECUTADO: MARCELO DOMINGUES PONTES EDITAL Nº 310048896881 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCELO DOMINGUES PONTES, cpf: 41764358953, endereço: RUA TREZE DE MAIO, 41, APTO 35 - PRAINHA - 88020230, Florianópolis/SC (Residencial), Rua ASSIS BRASIL, 21000 - PONTA DE BAIXO - 88104200, São José/SC (Residencial), Rua da Liberdade, 355 - Centro - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial), DA LIBERDADE, 355 - CENTRO - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial) e *Av. Antônio Borges dos Santos, 62, AP 29 TREVO DA PRAIA MATADEIRO - Armação do Pântano do Sul - 88066400, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: Nº 055710. Valor do Débito: 101,79. Data do Cálculo: 21/11/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902314-51.2017.8.24.0163/SC

18/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Dos presentes autos observa-se que o valor da dívida executada nestes autos é inferior a 1 (um) salário mínimo, de modo que, a par do que estabelece a Lei Estadual 14.266/2007, antes de dar prosseguimento ao feito, seria necessário intimar a parte exequente para que cumprisse com uma das três alternativas previstas na Lei Estadual 14.266/67, sob pena de extinção do feito.Porém, o exequente informou que a soma das demais execuções em curso ou arquivadas administrativamente não ultrapassa o valor de 1 (um) salário mínimo e peticionou pelo recolhimento antecipado das custas processuais, razão pela qual o presente feito deve prosseguir.A) Ante o exposto:I - DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo das custas processuais respectivas e emissão da guia;II - Após, INTIME-SE o exequente, encaminhando a guia por qualquer meio hábil, inclusive e-mail, para que, no prazo de 30 (trinta) dias promova o devido recolhimento, sob pena de extinção do feito;B) Estando tudo em ordem do que restou determinado no item "A":I - Caso o endereço do executado esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, INTIME-SE a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial.II - CITE-SE a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). III - Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, sendo o caso, intime-se à Fazenda Pública para o recolhimento da respectiva diligência.IV - Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, certifique-se e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o cálculo atualizado da dívida. Após, voltem conclusos para determinação dos atos expropriatórios pertinentes.V -

14/12/2017, 09:16

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Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Título de dívida protestado - Protesto: 2407-1G Título: 55710. <br>Instrumento de protesto.

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Título de dívida encaminhado a protesto - Protesto: 2407-1G Título: 55710. <br>Dados do título enviados ao IEPTB.

Atualização nos dados complementares do processo - Incluídos os dados da CDA nº 55710, de valor R$ 101,79.

Despacho

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