Procedimento Comum Cível 0303293-88.2017.8.24.0025 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303293-88.2017.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0550/2017 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, I e VI, do CPC, com relação ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santos/SP.Retifique-se a autuação.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sendo que suspendo a exigibilidade do crédito, eis que defiro o benefício da justiça gratuita.Sem honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No que toca ao pedido de tutela de urgência, para a sua concessão, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 300 do CPC.Dessa forma, deverão estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Tenho como presentes os requisitos exigidos para o deferimento da antecipação.Com efeito, extraio dos autos que a parte autora sustentou que jamais teve qualquer relação comercial com a primeira requerida que ensejasse a emissão do título que restou protestado e que sequer esteve na cidade de Praia Grande/SP, desconhecendo do que se trata referido título.A probabilidade do direito invocado encontra-se demonstrado pelos documentos anexados à inicial, notadamente o comprovante de sua residência e sua CTPS, os quais comprovam que reside e trabalha nesta cidade.Ademais, estando a dívida sendo discutida em juízo, inviável que o nome da parte autora fique cadastrado negativamente.O perigo de dano resta consubstanciado no abalo de crédito que vem sofrendo, visto que é inegável que fica impossibilitada de efetuar qualquer transação enquanto permancer negativada.Veja-se:AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA ABSTENÇÃO DO ENVIO DE FATURAS E DE INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA PERPETRADA APÓS A SOLICITAÇ

20/10/2017, 19:15

Indeferida a petição inicial - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, I e VI, do CPC, com relação ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santos/SP.Retifique-se a autuação.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sendo que suspendo a exigibilidade do crédito, eis que defiro o benefício da justiça gratuita.Sem honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No que toca ao pedido de tutela de urgência, para a sua concessão, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 300 do CPC.Dessa forma, deverão estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Tenho como presentes os requisitos exigidos para o deferimento da antecipação.Com efeito, extraio dos autos que a parte autora sustentou que jamais teve qualquer relação comercial com a primeira requerida que ensejasse a emissão do título que restou protestado e que sequer esteve na cidade de Praia Grande/SP, desconhecendo do que se trata referido título.A probabilidade do direito invocado encontra-se demonstrado pelos documentos anexados à inicial, notadamente o comprovante de sua residência e sua CTPS, os quais comprovam que reside e trabalha nesta cidade.Ademais, estando a dívida sendo discutida em juízo, inviável que o nome da parte autora fique cadastrado negativamente.O perigo de dano resta consubstanciado no abalo de crédito que vem sofrendo, visto que é inegável que fica impossibilitada de efetuar qualquer transação enquanto permancer negativada.Veja-se:AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA ABSTENÇÃO DO ENVIO DE FATURAS E DE INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA PERPETRADA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA F

20/10/2017, 17:49

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR02CV

Custas Satisfeitas - Parte: SERASA S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA - Guia 9960585 - R$ 428,39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: APARECIDA DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPR02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2025

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 148

Expedição de ofício - 1 carta

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50010646520258240025

Todas as movimentações(162)