Mandado de Segurança Cível 5013948-56.2020.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

JMJV PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 34.***.***.0001-24

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

01/11/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 03/08/2022 até 30/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 01/2022 Art. 1º Ficam suspensos os prazos judiciais unicamente dos processos que tenham como parte no EPROC a entidade “Município de Blumenau”, competência cadastrada “Tributário Municipal - Execução Fiscal” e “Tributário - Exceto Execução Fiscal” no período de 02/08/2022 a 30/09/2022

03/08/2022, 15:22

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Perguntas Frequentes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/07/2022, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/07/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 18:22

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02FP Número: 50139485620208240008

06/07/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JMJV PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Fabiana Rubia Martinelli (OAB SC012575) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (INTERESSADO) PROCURADOR: JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5013948-56.2020.8.24.0008/SC (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

18/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC

16/02/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/02/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/12/2021, 11:26

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:00:17). Refer. Evento 46

11/12/2021, 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:00:18). Refer. Evento 47

11/12/2021, 15:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 16:01

SENTENÇA

•21/06/2021, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2020, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2020, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2020, 18:11

OUTROS

•26/05/2020, 14:49

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