Execução de Título Extrajudicial 0000754-59.1998.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000754-59.1998.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CNPJ n.º 00.569.872/0001-75), no valor de R$ 182.216,31, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 267) e memória atualizada do débito anexa. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema BacenJud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sis

31/01/2020, 14:26

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Complementar ao evento nº 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(46)