Execução de Título Extrajudicial 0303950-15.2014.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303950-15.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.Considerando a ainda não citação do(s) executado(s) - fls., DEFIRO o pedido para DETERMINAR a aplicação do convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado BACENJUD, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da causa em favor da(s) parte(s) exeqüente(s) junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela(s) parte(s) devedora(s) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas, a título de arresto (pré-penhora) - NCPC, artigo 830. 2.Em caso positivo (arresto on line, mesmo que parcial), e considerando que o espelho gerado pelo sistema BACENJUD atende à formalidade exigida pelo artigo 838 do NCPC, equivalendo ao termo de penhora (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.220.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/06/2015, DJE 30/06/2015):(a) cite(m)-se e intime(m)-se executivamente o(s) devedor(es), ficando desde já autorizada a aplicação do artigo 212 do NCPC, se for o caso, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento ou ofereça(m) Embargos à Execução, em 15 (quinze), contados da juntada do mandado de citação/intimação, com as ressalvas dos §§1º a 3º do artigo 915 do NCPC, sendo que os Embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando seguro o juízo e quando relevantes os fundamentos e o prosseguimento da Execução puder causar dano de difícil ou incerta reparação (NCPC, artigos 1.024, caput, 1.142 e 919, caput e §1º);(b) intime(m)-se o(s) devedor(es) incontinenti (NCPC, artigo 854, §2º), ciente(s) de que poderá(ão), em 05 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (NCPC, artigo 854, §3º) e; (c) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) devedor(es), DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora (NCPC, artigo 854, §5º).3.Certificada a não interposição de Embargos, desde já determino a conversão do arresto em penhora, independente de termo (NCPC, artigo 830, §3º) e, após,

12/06/2018, 16:10

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.Cite(m)-se executivamente o(s) devedor(es), ficando desde já autorizada a aplicação do artigo 172 do CPC, se for o caso, para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida ou ofereça(m) Embargos à Execução, em 15 (quinze) dias, em ambos os casos contados da juntada do mandado de citação, com as ressalvas dos §§1º a 3º do artigo 738 do CPC, sendo que os Embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando seguro o juízo e quando relevantes os fundamentos e o prosseguimento da Execução puder causar dano de difícil ou incerta reparação (CPC, artigos 652, caput, 738 e 739-A, caput e §1º). 2.Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) do débito exeqüendo salientando-se que, no caso do pagamento ocorrer no prazo referido no item 1, supra, a verba honorária será reduzida por metade (CPC, artigo 652-A e parágrafo único). 3.Após a fluência do prazo e, não ocorrendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora, DETERMINO a aplicação do convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado BACENJUD, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da causa em favor da(s) parte(s) exeqüente(s) junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela(s) parte(s) devedora(s) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas. 4.Em caso positivo (penhora on line, mesmo que parcial), lavre-se termo de penhora e demais atos (penhora, intimação, depósito e avaliação), e intime(m)-se executivamente o(s) devedor(es). 5.Após e, certificada a não interposição de Embargos/Impugnação, diga(m) a(s) parte(s) exeqüente(s) sobre o prosseguimento do feito, sendo a omissão considerada como pedido de extinção pelo pagamento, ficando desde já autorizada a expedição de alvará. 6.Em caso negativo (penhora on line infrutífera) e, atentando-se para a ordem legal do artigo 655 do CPC, DETERMINO a aplicação do convênio RENAJUD, efetuando-se busca(s) sobre veículo(s) registrado(s) em nome do(s) e

02/05/2014, 17:22

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Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 221

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 214

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.274,68

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Caroline Bündchen Felisbino de Borba em 04/11/2025 19:06:52

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO04CV

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(26)