Execução Fiscal 0901813-97.2017.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0901813-97.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO EXECUTADO: LUIZ DE OLIVEIRA MEDEIROS EDITAL Nº 310048972226 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ DE OLIVEIRA MEDEIROS, cpf: 72291123000130, endereço: RUA GAL OSVALDO P DA VEIGA, 775 - CENTRO - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial), Rua Hercílio Estácio da Luz, sn, próx. ao n. 257 - Cristo Rei - 88715000, Jaguaruna/SC (Residencial), JOAO CRISPIM, S/N - CENTRO - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Comercial), João Pedro Mendes, sn - Vila Flor - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial) e Estrada Geral da Cigana, s/n, Farol de Santa Marta - Cigana - 88790000, Laguna/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: Nº 055049. Valor do Débito: 509,03. Data do Cálculo: 20/11/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901813-97.2017.8.24.0163/SC

20/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Dos presentes autos observa-se que o valor da dívida executada nestes autos é inferior a 1 (um) salário mínimo, de modo que, a par do que estabelece a Lei Estadual 14.266/2007, antes de dar prosseguimento ao feito, seria necessário intimar a parte exequente para que cumprisse com uma das três alternativas previstas na Lei Estadual 14.266/67, sob pena de extinção do feito.Porém, o exequente, já na inicial, informou que a parte executada possui outras dívidas já ajuizadas que, somadas, ultrapassam o valor de 1 (um) salário mínimo, requerendo, dessa forma, a reunião das ações para processamento conjunto, o que desde já supre a exigência legal quanto ao valor mínimo da execução, devendo o feito prosseguir.A) Ante o exposto:I - DETERMINO o desarquivamento das demais execuções fiscais do exequente em face da mesma parte executada, acaso estejam arquivados;II - DETERMINO o apensamento, aos presentes autos, das demais execuções fiscais em face da mesma parte executada, conforme postulado, inclusive com a digitalização de autos para tramitação virtual, tendo em vista que este feito já é eletrônico;IIII - Determino seja conferida e certificada a devida correlação entre as CDAs de todas as execuções com as dívidas em aberto apresentada no cálculo que instruiu a inicial.B) Estando tudo em ordem do que restou determinado no item "A":I - Com fundamento no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, desde já DETERMINO a tramitação conjunta de todas as execuções fiscais atinentes a tributos municipais em que a executada conste no polo passivo;II - Caso o endereço do executado esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, INTIME-SE a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial.III - CITE-SE a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, inc

15/12/2017, 16:39

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para CPVAUN01)

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CPVAUN01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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