Execução de Título Extrajudicial 0300604-42.2015.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300604-42.2015.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Antes de mais nada, tendo em vista que a parte exequente é pessoa de posses, fato comprovado nos documentos de fls. 47/58, revogo o benefício da Justiça Gratuita. Por ora, indefiro o pedido de inclusão de restrição RENAJUD, não implicando, entretanto, na impossibilidade de análise posterior. Defiro o pedido para que a penhora recaia sobre os veículos de fls. 36/38. Desse modo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos veículos FIAT BRAVA SX, placas GZD9175, renavam 751877794, HONDA CBX, placas LWX8019, renavam 548176167 e FORD CORCEL II L, placas LYR7241, renavam 550197907, indicados às fls. 36/38. Além do mais, é perfeitamente possível a penhora do veículo alienado fiduciariamente (fl. 36), o qual se encontra na posse direta do executado. A propósito, colho da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. BEM A SER VENDIDO EM HASTA PÚBLICA QUITARÁ PREFERENCIALMENTE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O RECORRENTE, CREDOR FIDUCIÁRIO, E O EXECUTADO. VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". (Agravo de Instrumento Nº 70061373205, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 02/09/2014). Desse modo, restando positiva a penhora do veículo alienado fiduciariamente, oficie-se ao credor fiduciário OMNI SA CRED FINANC E INVESTIMENTO para que, em 05 (cinco) dias, informe os direitos de Rogério Silveira, bem como o saldo devedor, em relação ao veículo FIAT BRAVA SX, placas GZD9175, renavam 751877794. Com a resposta, intime-se o exequente para: (a) manifestar-se quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do CPC, ou indicar leiloeiro oficial (CPC, art. 883). (b) in

15/07/2019, 09:55

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro ao exequente os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os mínimos requisitos da Lei nº 1.060/50. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, CPC). Na mesma ocasião, intime(m)-se o(s) executado(s) para indicar bens à penhora com os requisitos do art. 656 parágrafos 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, com a advertência de que, a não indicação de bens sujeitos à penhora, bem como o local onde se encontrem e seus valores em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) do débito - arts. 600 e 601, ambos do CPC. 3. Fixo em 10% (dez por cento) por cento os honorários a serem pagos pelo(s) executado(s) (art. 652-A, CPC). Em caso de pronto pagamento, entendido este como aquele efetuado até o final do prazo supra estipulado, os honorários a serem pagos são reduzidos pela metade (art. 652-A, parágrafo único, CPC). 4. Deixando, por qualquer motivo o(s) executado(s) de efetuar(em) o pagamento no prazo legal, desde logo fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado de proceder a imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimar(em) o(s) executado(s) - e cônjuge, se penhora imóvel - , munido com a segunda via do mandado. 5. Não sendo encontrado o(s) devedor(es), seja(m)-lhe arrestado(s) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 6. O prazo para embargos, que independe de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738, CPC). 7. Frisa-se, por fim, que caso o(s) executado(s) reconheça(m) o débito no prazo dos embargos e comprovem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado (incluindo custas e honorários), poderá(ão) parcelar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, na forma do artigo 745-A do Código de Processo Civil.

06/05/2015, 18:45

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória de Mérito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50031175320248240025/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50031175320248240025/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

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