Execução de Título Extrajudicial 0300604-42.2015.8.24.0025 - TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

21/05/2026, 08:19

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

20/05/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

19/05/2026, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 16:33

Decisão interlocutória de Mérito

18/05/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 16:33

Conclusos para decisão

15/09/2025, 18:02

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50031175320248240025/SC

13/08/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/08/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

04/08/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

01/08/2025, 02:23

Determinada a intimação

31/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 13:51

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50031175320248240025/SC

26/07/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/05/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:07

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

11/03/2025, 14:56

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/09/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/09/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 18:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003117-53.2024.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

27/08/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/05/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/05/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/05/2024, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/05/2024, 10:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50031175320248240025

20/05/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/03/2024, 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/03/2024, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 16:06

Decisão interlocutória

05/03/2024, 16:06

Juntada de ofício cumprido

05/03/2024, 15:58

Conclusos para decisão

04/03/2024, 10:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/09/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/09/2023 Prazo do edital: 20/10/2023 Prazo de citação/intimação: 13/11/2023

20/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IRINEU RAINERT EXECUTADO: ROGERIO SILVEIRA EXECUTADO: MARGARETE HEUSSER EDITAL Nº 310048980287 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARGARETE HEUSSER, CPF: 61472743920, endereço: AVENIDA PREF LEOPOLDO SCHRAMM, 2491, APT 03 - GASPAR GRANDE - 89110000, Gaspar/SC (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 2.204,22. Data do Cálculo: 13/03/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300604-42.2015.8.24.0025/SC

20/09/2023, 00:00

Expedição de Edital - citação

19/09/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2023

19/09/2023, 12:59

Expedição de Edital

19/09/2023, 12:58

Determinada a intimação

14/08/2023, 08:49

Conclusos para decisão

13/07/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/01/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

17/11/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 15:05

Conclusos para decisão

17/11/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

23/06/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/06/2022, 23:59

Juntada de certidão

08/06/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/06/2022, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRINEU RAINERT. Justiça gratuita: Deferida.

15/03/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/03/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARETE HEUSSER. Justiça gratuita: Não requerida.

15/03/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/09/2021, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/09/2021, 06:43

Decisão interlocutória

14/09/2021, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2021, 23:40

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/02/2021, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/02/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 12:59

Recebimento

20/07/2020, 14:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/06/2020, 05:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

23/11/2019, 21:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0706/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 3174

24/10/2019, 09:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0706/2019 Teor do ato: Expedido ato ordinatório para cumprimento dos atos intimatórios da decisão / despacho retro, considerando que não foi criada a árvore de dependências no SAJ 5 para tal finalidade. Advogados(s): Osmar Zimermann (OAB 16029/SC)

22/10/2019, 21:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Expedido ato ordinatório para cumprimento dos atos intimatórios da decisão / despacho retro, considerando que não foi criada a árvore de dependências no SAJ 5 para tal finalidade.

22/10/2019, 19:58

Mero expediente - SAJ - Antes de mais nada, tendo em vista que a parte exequente é pessoa de posses, fato comprovado nos documentos de fls. 47/58, revogo o benefício da Justiça Gratuita. Por ora, indefiro o pedido de inclusão de restrição RENAJUD, não implicando, entretanto, na impossibilidade de análise posterior. Defiro o pedido para que a penhora recaia sobre os veículos de fls. 36/38. Desse modo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos veículos FIAT BRAVA SX, placas GZD9175, renavam 751877794, HONDA CBX, placas LWX8019, renavam 548176167 e FORD CORCEL II L, placas LYR7241, renavam 550197907, indicados às fls. 36/38. Além do mais, é perfeitamente possível a penhora do veículo alienado fiduciariamente (fl. 36), o qual se encontra na posse direta do executado. A propósito, colho da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. BEM A SER VENDIDO EM HASTA PÚBLICA QUITARÁ PREFERENCIALMENTE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O RECORRENTE, CREDOR FIDUCIÁRIO, E O EXECUTADO. VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". (Agravo de Instrumento Nº 70061373205, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 02/09/2014). Desse modo, restando positiva a penhora do veículo alienado fiduciariamente, oficie-se ao credor fiduciário OMNI SA CRED FINANC E INVESTIMENTO para que, em 05 (cinco) dias, informe os direitos de Rogério Silveira, bem como o saldo devedor, em relação ao veículo FIAT BRAVA SX, placas GZD9175, renavam 751877794. Com a resposta, intime-se o exequente para: (a) manifestar-se quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do CPC, ou indicar leiloeiro oficial (CPC, art. 883). (b) in

15/07/2019, 09:55

Conclusos para despacho

12/07/2019, 04:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2017 devido à alteração da tabela de feriados

02/02/2018, 23:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.17.10011975-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 18/07/2017 09:40

18/07/2017, 10:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0360/2017 Data da Publicação: 17/07/2017 Número do Diário: 2626 Página:

17/07/2017, 13:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2017 Teor do ato: Conforme certidões da Oficial de Justiça de fls. 23 e 26, o exequente é pessoa de posses, pois proprietário de imóveis em Blumenau, de veículos e sócio de empresa.Em consulta ao Renajud constatei que, de fato, o exequente tem registrado em seu nome dois veículos e um reboque.Assim, intime-se o autor para juntar certidões dos cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau, atestando ou não a existência de bens imóveis em seu nome, assim como o contrato social da empresa RH Comércio de Armarinhos Ltda. Advogados(s): Osmar Zimermann (OAB 16029/SC)

13/07/2017, 16:07

Determinado a emenda da inicial - Conforme certidões da Oficial de Justiça de fls. 23 e 26, o exequente é pessoa de posses, pois proprietário de imóveis em Blumenau, de veículos e sócio de empresa.Em consulta ao Renajud constatei que, de fato, o exequente tem registrado em seu nome dois veículos e um reboque.Assim, intime-se o autor para juntar certidões dos cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau, atestando ou não a existência de bens imóveis em seu nome, assim como o contrato social da empresa RH Comércio de Armarinhos Ltda.

18/07/2016, 18:10

Conclusos para decisão interlocutória

15/07/2016, 14:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.16.10010284-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 15/07/2016 10:32

15/07/2016, 12:51

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente acerca das certidões do oficial de justiça de fls. 23/24 e 26.

25/02/2016, 15:15

Conclusos para despacho

28/09/2015, 12:10

Certidão emitida - Genérico

28/09/2015, 12:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/08/2015, 16:30

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

28/08/2015, 16:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/08/2015, 16:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

28/08/2015, 16:13

documento digitalizado

28/08/2015, 15:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 025.2015/004018-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/08/2015 Local: Gaspar / Aline Costella

12/08/2015, 18:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 025.2015/004017-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2015 Local: Gaspar / Aline Costella

12/08/2015, 18:45

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

12/08/2015, 16:42

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

12/08/2015, 16:42

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro ao exequente os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os mínimos requisitos da Lei nº 1.060/50. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, CPC). Na mesma ocasião, intime(m)-se o(s) executado(s) para indicar bens à penhora com os requisitos do art. 656 parágrafos 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, com a advertência de que, a não indicação de bens sujeitos à penhora, bem como o local onde se encontrem e seus valores em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) do débito - arts. 600 e 601, ambos do CPC. 3. Fixo em 10% (dez por cento) por cento os honorários a serem pagos pelo(s) executado(s) (art. 652-A, CPC). Em caso de pronto pagamento, entendido este como aquele efetuado até o final do prazo supra estipulado, os honorários a serem pagos são reduzidos pela metade (art. 652-A, parágrafo único, CPC). 4. Deixando, por qualquer motivo o(s) executado(s) de efetuar(em) o pagamento no prazo legal, desde logo fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado de proceder a imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimar(em) o(s) executado(s) - e cônjuge, se penhora imóvel - , munido com a segunda via do mandado. 5. Não sendo encontrado o(s) devedor(es), seja(m)-lhe arrestado(s) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 6. O prazo para embargos, que independe de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738, CPC). 7. Frisa-se, por fim, que caso o(s) executado(s) reconheça(m) o débito no prazo dos embargos e comprovem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado (incluindo custas e honorários), poderá(ão) parcelar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, na forma do artigo 745-A do Código de Processo Civil.

06/05/2015, 18:45

Conclusos para despacho

25/03/2015, 13:41

Certidão emitida - Genérico

25/03/2015, 13:41

Certidão emitida - Genérico

20/03/2015, 18:21

Distribuido por sorteio (SAJ)

13/03/2015, 13:14

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória de Mérito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50031175320248240025/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50031175320248240025/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Todas as movimentações(100)