Execução de Título Extrajudicial 5002684-73.2022.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002684-73.2022.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JANARA SGROTT EXECUTADO: ALISON SIMAS EDITAL Nº 310048682940 JUÍZA DO PROCESSO: Maria Augusta Tridapalli. CITANDO: ALISON SIMAS, inscrito no CPF sob o nº 065.900.289-23. PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. OBJETO: Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para que pague, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 31.738,00 (trinta e um mil setecentos e trinta e oito reais). DATA DO CÁLCULO: 27/07/2022. TEOR DA DECISÃO: "1. Antes da análise do pedido de citação por edital do executado, colhe-se do Eproc a informação de que o devedor informou nos autos n. 50349688220228240930 e n. 50094488620238240930 o seguinte endereço: Porém, já tendo sido realizada tentativa frustrada de citação no endereço informado pela própria parte executada em outros autos, bem como efetuadas tentativas inexitosas em endereços encontrados através de busca nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, possível a citação editalícia. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o Demandado a juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital". (Agravo de Instrumento n. 2014.002309-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5-2-2015). Ainda, colhe-se de recente julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL EVIDENCIADAS - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Inexitosas as tentativas de localização do executado, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, é válida a citação por edital do demandado considerado em local ignorado ou incerto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029335-67.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Sendo assim, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002684-73.2022.8.24.0072/SC cite-se por edital o executado ALISON SIMAS, com prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 257 do CPC".

20/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003947-39.2023.8.24.0062/SC - ref. ao(s) evento(s): 64 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 14, 23

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50039473920238240062/SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)