Execução Fiscal 0301090-35.2014.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0301090-35.2014.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0609/2015 Teor do ato: No mês de setembro de 2013 haviam cerca de 2.300 ações de execução fiscal em trâmite neste juízo e foram ajuizadas aproximadamente outras 2.000 execuções pelo exequente desde o início de 2014. Em todas as ações mais recentes, o exequente formulou pedido genérico de apensamento aos demais feitos em trâmite com o mesmo executado, o que ocorreu inclusive em relação às partes que não possuem outras dívidas com a municipalidade. Com efeito, tratando-se de feito executivo, o processo desenvolve-se no interesse do credor (Art. 612,CPC), o qual poderá requerer ao juiz a aplicação de determinado meio de execução, desde que menos gravoso ao devedor (art. 610, CPC), além de poder indicar os bens que pretende sejam penhorados (art. 652, § 3.º, CPC), dispositivos dos quais se infere que, não obstante o princípio do impulso oficial, o processo de execução imprescinde da atenção do credor para que se desenvolva regularmente e consiga um resultado satisfatório. Sendo assim, e porque possui melhores meios para tanto, cumpre ao credor indicar, precisamente, quais os processos que pretende serem apensados à presente execução fiscal, inclusive aqueles eventualmente arquivados administrativamente, não cumprindo ao cartório judicial pesquisar, indefinidamente, todos os processos em curso que sejam aptos ao apensamento. Além disso, considerando-se que a presente execução versa acerca de dívida inferior ao salário mínimo, SUSPENDO a tramitação do presente feito, e DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar as execuções fiscais em trâmite contra o executado que pretende sejam apensadas à presente, comprovando que o respectivo valor supera o salário mínimo ou então para que proceda em uma das demais formas previstas no artigo 2.º da Lei Estadual n.º 14.266/07, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Gustavo Souza Ribeiro (OAB 15532/SC)

16/12/2015, 19:00

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Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Conclusos para decisão - 13/06/2024 12:26:26)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Todas as movimentações(114)