Execução Fiscal 0901364-42.2017.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0901364-42.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Dos presentes autos observa-se que o valor da dívida executada nestes autos é inferior a 1 (um) salário mínimo, de modo que, a par do que estabelece a Lei Estadual 14.266/2007, antes de dar prosseguimento ao feito, seria necessário intimar a parte exequente para que cumprisse com uma das três alternativas previstas na Lei Estadual 14.266/67, sob pena de extinção do feito.Porém, o exequente, já na inicial, informou que a parte executada possui outras dívidas já ajuizadas que, somadas, ultrapassam o valor de 1 (um) salário mínimo, requerendo, dessa forma, a reunião das ações para processamento conjunto, o que desde já supre a exigência legal quanto ao valor mínimo da execução, devendo o feito prosseguir.A) Ante o exposto:I - DETERMINO o desarquivamento das demais execuções fiscais do exequente em face da mesma parte executada, acaso estejam arquivados;II - DETERMINO o apensamento, aos presentes autos, das demais execuções fiscais em face da mesma parte executada, conforme postulado, inclusive com a digitalização de autos para tramitação virtual, tendo em vista que este feito já é eletrônico;IIII - Determino seja conferida e certificada a devida correlação entre as CDAs de todas as execuções com as dívidas em aberto apresentada no cálculo que instruiu a inicial.B) Estando tudo em ordem do que restou determinado no item "A":I - Com fundamento no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, desde já DETERMINO a tramitação conjunta de todas as execuções fiscais atinentes a tributos municipais em que a executada conste no polo passivo;II - Caso o endereço do executado esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, INTIME-SE a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial.III - CITE-SE a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, inc

18/12/2017, 16:47

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Transitado em Julgado - Data: 28/04/2026

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300178-38.2014.8.24.0163/SC - ref. ao(s) evento(s): 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(96)