Execução Fiscal 0901083-86.2017.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0901083-86.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Dos presentes autos observa-se que o valor da dívida executada nestes autos é inferior a 1 (um) salário mínimo, de modo que, a par do que estabelece a Lei Estadual 14.266/2007, antes de dar prosseguimento ao feito, seria necessário intimar a parte exequente para que cumprisse com uma das três alternativas previstas na Lei Estadual 14.266/67, sob pena de extinção do feito.O exequente, na inicial, limitou-se a requerer o desarquivamento e o apensamento das demandas envolvendo as mesmas, partes ou, em não havendo outras demandas a serem apensadas, a citação da parte executada, sem manifestar expressamente o interesse no recolhimento prévio das custas processuais, acaso o valor somado não ultrapasse 1 (um) salário mínimo.Porém, o exequente, em outros casos análogos, já se manifestou pelo interesse no recolhimento antecipado das custas processuais, acaso não existam outras execuções em curso, cujas dívidas, somadas, não ultrapassem o valor de 1 (um) salário mínimo, razão pela qual o presente feito deve prosseguir para se verificar a necessidade do recolhimento antecipado das custas processuais.A) Ante o exposto:I - DETERMINO ao Cartório que certifique a existência de outras execuções fiscais envolvendo as mesmas partes e, sendo o caso promova o desarquivamento, acaso estejam arquivadas;II - Acaso existam outras execuções em face da mesma parte executada, desde já DETERMINO o apensamento, aos presentes autos, das demais execuções fiscais, inclusive com a digitalização de autos para tramitação virtual, tendo em vista que este feito já é eletrônico e a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o cálculo atualizado da soma de todas as execuções fiscais.III - Da mesma forma, acaso existam outras execuções a serem apensadas, desde já, com fundamento no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, desde já DETERMINO a tramitação conjunta de todas as execuções fiscais atinentes a tributos municipais em que a executada conste no

19/12/2017, 09:25

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 83. Rateio de 100%. Parte: MARCIA DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 83. Parte: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Todas as movimentações(93)