Execução Fiscal 0900098-20.2017.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0900098-20.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO EXECUTADO: MARTINHO JOSE ALEXANDRE EDITAL Nº 310048972018 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARTINHO JOSE ALEXANDRE, cpf: 90990234991, endereço: AVENIDA PATRICIO LIMA, 1101, BANCO DO BRASIL - HUMAITA - 88704411, Tubarão/SC (Residencial), Rua Sebastião Basilio Paes, sn, ao lado do n. 541 ? próx. Igreja Católica - Campestre - 88706518, Tubarão/SC (Residencial), Rua Valdeci dos Santos, 208 - Vila Flor - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial) e MANOEL PAULINO DE OLIVEIRA, 151 - TRES DE MAIO - 88745000, Capivari de Baixo/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: Nº 050787. Valor do Débito: 569,53. Data do Cálculo: 14/11/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900098-20.2017.8.24.0163/SC

20/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Dos presentes autos observa-se que o valor da dívida executada nestes autos é inferior a 1 (um) salário mínimo, de modo que, a par do que estabelece a Lei Estadual 14.266/2007, antes de dar prosseguimento ao feito, seria necessário intimar a parte exequente para que cumprisse com uma das três alternativas previstas na Lei Estadual 14.266/67, sob pena de extinção do feito.O exequente, na inicial, limitou-se a requerer o desarquivamento e o apensamento das demandas envolvendo as mesmas, partes ou, em não havendo outras demandas a serem apensadas, a citação da parte executada, sem manifestar expressamente o interesse no recolhimento prévio das custas processuais, acaso o valor somado não ultrapasse 1 (um) salário mínimo.Porém, o exequente, em outros casos análogos, já se manifestou pelo interesse no recolhimento antecipado das custas processuais, acaso não existam outras execuções em curso, cujas dívidas, somadas, não ultrapassem o valor de 1 (um) salário mínimo, razão pela qual o presente feito deve prosseguir para se verificar a necessidade do recolhimento antecipado das custas processuais.A) Ante o exposto:I - DETERMINO ao Cartório que certifique a existência de outras execuções fiscais envolvendo as mesmas partes e, sendo o caso promova o desarquivamento, acaso estejam arquivadas;II - Acaso existam outras execuções em face da mesma parte executada, desde já DETERMINO o apensamento, aos presentes autos, das demais execuções fiscais, inclusive com a digitalização de autos para tramitação virtual, tendo em vista que este feito já é eletrônico e a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o cálculo atualizado da soma de todas as execuções fiscais.III - Da mesma forma, acaso existam outras execuções a serem apensadas, desde já, com fundamento no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, desde já DETERMINO a tramitação conjunta de todas as execuções fiscais atinentes a tributos municipais em que a executada conste no

18/12/2017, 19:58

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Despacho

Todas as movimentações(111)