Execução Fiscal 0800677-22.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.377,01

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

WELCOME ON BOARD COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA

OAB/SC 017059·CPF·Representa: Autor

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/05/2026, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:52

Determinada a intimação

12/05/2026, 17:52

Conclusos para decisão

20/01/2026, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/06/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/06/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:26

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

14/05/2025, 23:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WELCOME ON BOARD COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA)

14/05/2025, 23:31

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

13/05/2025, 17:07

Decisão interlocutória

13/05/2025, 17:07

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:50

Decisão - Determina Sisbajud

24/03/2025, 13:00

Conclusos para decisão

24/03/2025, 06:10

Todas as movimentações(66)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/05/2026, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:52

Determinada a intimação

12/05/2026, 17:52

Conclusos para decisão

20/01/2026, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 19:26

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/06/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/06/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:26

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

14/05/2025, 23:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WELCOME ON BOARD COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA)

14/05/2025, 23:31

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

13/05/2025, 17:07

Decisão interlocutória

13/05/2025, 17:07

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:50

Decisão - Determina Sisbajud

24/03/2025, 13:00

Conclusos para decisão

24/03/2025, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/03/2025, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/02/2025, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

30/07/2024, 01:03

Juntada de Petição

20/06/2024, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/06/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 16:16

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/09/2023 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2023

20/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: WELCOME ON BOARD COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Representado) EDITAL Nº 310049007285 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WELCOME ON BOARD COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CPF/CNPJ: 08532223000101, endereço: RUA EMILIANO PERNETA, 34, LOJA 1 - CENTRO - 80010050, Curitiba/PR (Residencial) e Avenida São José, 700, Ap. 16 D - Cristo Rei - 88050350, Curitiba/PR (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1592/2012. Valor do Débito: 1.377,01. Data do Cálculo: 18/12/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800677-22.2012.8.24.0005/SC

20/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2023

19/09/2023, 15:32

Expedição de Edital - citação

19/09/2023, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

08/10/2020, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 01:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 01:10

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

10/01/2020, 17:18

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 18:55

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 18:55

Conclusos para decisão interlocutória

05/07/2019, 13:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20021666-7 Tipo da Petição: Petição Data: 10/09/2018 17:17

10/09/2018, 19:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.18.20021666-7 Tipo da Petição: Petição Data: 10/09/2018 17:17

10/09/2018, 19:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

05/07/2018, 02:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/06/2018, 22:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/05/2018, 03:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

25/05/2018, 02:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/05/2018, 02:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/05/2018, 10:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

09/05/2018, 10:53

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

08/03/2018, 13:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

08/03/2018, 13:52

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2018/003685-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/03/2018 Local: Oficial de justiça - Graziela Schmitt Rodrigues

23/02/2018, 14:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10027107-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 04/04/2017 12:06

05/04/2017, 06:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/02/2017, 06:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/02/2017, 22:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

06/02/2017, 12:55

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.17.10006508-9 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 01/02/2017 18:05

01/02/2017, 19:35

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR332452535TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : WELCOME ON BOARD COMERCIO DE A).

29/04/2015, 21:22

Juntada

29/04/2015, 21:22

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR332452535TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : WELCOME ON BOARD COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME

24/04/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

20/03/2015, 16:20

Certidão emitida - Certifico que a correspondência emitida para a citação da parte executada não pôde ser capturada pelos Correios, tendo constado a observação "AR Rejeitado", razão pela qual se procedeu, na presente data, à renovação do expediente.

18/03/2015, 17:20

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

09/12/2013, 15:59

Determinado a emenda da inicial - Intime-se o exequente para no prazo de 10 dias acostar procuração ou ato de nomeação do procurador, autorizado o depósito de documento original em Cartório, hipótese em que a Serventia certificará nos autos eletrônicos se o peticionante está habilitado para representar a Fazenda em juízo. Após a regularização da representação processual, independentemente de nova conclusão, cite-se a parte executada para pagar a dívida ou garantir a execução, no prazo e na forma do art. 8º da referida lei. Desde já, fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade para o caso de pagamento no prazo da lei (art. 652-A, CPC). Decorrido o prazo, certifiquem-se as ocorrências.

01/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/12/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/12/2012, 12:00

Juntada

18/12/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 16:16

DESPACHO

•10/01/2020, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2018, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2017, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2015, 21:22

DESPACHO

•01/11/2013, 12:00