Execução Fiscal 0301752-64.2017.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0301752-64.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Defiro a inicial.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); no caso de integral pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade.Cite-se o executado por meio de carta com aviso de recebimento para, no prazo de (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos discriminados na(s) CDA(s) juntadas à inicial, acrescida dos honorários advocatícios, ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei 6.830/1980, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito.Frustrada a comunicação processual, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço e requerer o que entender de direito, ficando ciente de que a citação por edital exige a frustração dos demais meios citatórios e o esgotamento das possibilidades de localização do executado e, ainda, de que caso não se manifeste a execução será extinta pelo abandono.Vindo aos autos novo endereço, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova conclusão, cite-se no local indicado, com a ressalva de que, caso o endereço seja incompleto ou haja pedido expresso do exequente, a citação deverá ser realizada por mandado.Decorrido o prazo in albis, considerando a necessidade de racionalização do serviço judiciário (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37 c/c art. 8º do Código de Processo Civil) e, notadamente, que a experiência demonstra que a expedição de mandado de penhora genérico (sem a indicação de bens) tem-se mostrado providência infrutífera e deveras custosa ao erário, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar demonstrativo atualizado do débito com a inclusão dos honorários arbitrados; b) indicar especificamente bens à penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; e c) requerer outras formas de constrição, lembrando que estão à disposição deste juízo os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, para cujo uso não se tem ex

05/05/2017, 16:42

—

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Ato ordinatório - Intimação sobre a pesquisa de endereços

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 168

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168<br>Oficial: ELKE RENATE CESAR DO NASCIMENTO PINEYRUA

Expedição de mandado - TROCEMAN

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12491897, Subguia 6614744 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Link para pagamento - Guia: 12491897, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6614744&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6614744</a>

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC - Guia 12491897 - R$ 17,22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(178)