Execução Fiscal 0301280-16.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 6.788,38

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

MULTIPLAS COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/05/2026, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:52

Determinada a intimação

12/05/2026, 17:52

Conclusos para decisão

20/01/2026, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/06/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/06/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

20/05/2025, 18:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MULTIPLAS COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA)

20/05/2025, 18:55

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

05/05/2025, 15:11

Decisão interlocutória

05/05/2025, 15:11

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:37

Decisão - Determina Sisbajud

13/02/2025, 15:33

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:23

Todas as movimentações(54)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/05/2026, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:52

Determinada a intimação

12/05/2026, 17:52

Conclusos para decisão

20/01/2026, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 19:08

05/06/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/06/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

20/05/2025, 18:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MULTIPLAS COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA)

20/05/2025, 18:55

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

05/05/2025, 15:11

Decisão interlocutória

05/05/2025, 15:11

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:37

Decisão - Determina Sisbajud

13/02/2025, 15:33

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:23

Juntada de certidão

12/02/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/06/2024, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/06/2024, 00:06

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:25

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/09/2023 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2023

20/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: MULTIPLAS COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA EDITAL Nº 310049003982 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MULTIPLAS COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA, CPF/CNPJ: 07400007000140, endereço: RUA ACRE, 139 - DOS ESTADOS - 88330003, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 157/2016. Valor do Débito: 6.788,38. Data do Cálculo: 18/02/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301280-16.2016.8.24.0005/SC

20/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2023

19/09/2023, 15:14

Expedição de Edital - citação

19/09/2023, 15:14

Determinada a citação

08/04/2022, 13:25

Conclusos para despacho

08/04/2022, 12:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

03/03/2022, 13:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: RICARDO FLOTER

10/09/2021, 14:04

Expedição de mandado - BCUCEMAN

10/09/2021, 13:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 03:31

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:28

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

25/03/2020, 20:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20009716-4 Tipo da Petição: Atualização ou mudança de endereço Data: 24/03/2020 23:03

24/03/2020, 23:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/03/2020, 04:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/03/2020, 23:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/03/2020, 14:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - R.h. Intime-se novamente o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos que deverá ser cumprido, independentemente de nova determinação, em caso de inércia do interessado por mais de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

12/03/2020, 14:06

Mero expediente - SAJ - R.h. Intime-se novamente o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos que deverá ser cumprido, independentemente de nova determinação, em caso de inércia do interessado por mais de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

20/02/2020, 13:52

Conclusos para decisão interlocutória

27/01/2020, 11:37

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

18/12/2019, 06:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

13/11/2019, 04:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/11/2019, 08:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/10/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

22/10/2019, 16:49

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.19.20030761-2 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 17/10/2019 16:43

17/10/2019, 17:02

Juntada

26/10/2017, 12:54

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR735769053TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Multiplas Comercial de Embalagens Ltda Me

09/10/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

26/09/2017, 16:50

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

26/09/2017, 16:50

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/02/2016, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2020, 14:06

DESPACHO

•20/02/2020, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2019, 16:49

DESPACHO

•26/09/2017, 16:50