Ação Penal - Procedimento Sumário 0001507-08.2018.8.24.0006 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001507-08.2018.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1) O acusado Eliseu dos Passos, foi regularmente citado por edital, porém não compareceu nos autos e nem constituiu defensor para o processo. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional, o que faço com base no artigo 366 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público. 2) Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público de aplicação ao acusado da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal, consistente na obrigação de se apresentar em juízo tão logo encontrado, para informar seu atual endereço e tomar ciência pessoal do processo contra si instaurado, sob fundamento de que foi citado por edital e não apresentou resposta, tampouco constituiu advogado, verifico ser caso de indeferimento do pedido. O fato de o acusado ter sido citado por edital e, em seguida, ser suspenso o processo ante seu não comparecimento não são fundamentos válidos para a imposição de cautelares em âmbito penal, a teor do art. 282 do CPP. Até porque, para resguardar a aplicação da lei penal, a lei já prevê a suspensão do prazo prescricional. Pensar dessa forma implicaria em se impor medida cautelar para todos os acusados citados por edital, o que não é o espirito da lei e violaria o princípio da individualização da medida cautelar. Além do mais, não há contemporaneidade na medida almejada, pois os fatos datam de 30/01/2018. Veja-se, a propósito, as novas disposições do chamado Pacote Anticrime - Lei n.º 13.964/2019: Art. 312. [...] § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964 de 2019). Art. 315. [...] § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei

10/07/2020, 14:08

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISEU DOS PASSOS. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISEU DOS PASSOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(109)