Execução de Título Extrajudicial 0301212-24.2016.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301212-24.2016.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2019 Teor do ato: I - Perscrutando os autos, verifico que a empresa exequente requereu a inclusão de Danniel Daufenbach e Maria Luiza Daufenbach no polo passivo da demanda, por serem devedores solidários da ação convertida em execução.No entanto, é consabido que, para a inclusão dos devedores solidários, revela-se imperiosa a prévia ciência destes ainda no curso do processo de busca e apreensão, sob pena de violação ao devido processo legal.No caso em liça, os avalistas não figuraram no polo passivo dos autos de busca e apreensão, circunstância que prejudica a aventada inclusão.Nesse sentido, é o entendimento da egrégia Corte Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AVALISTA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TESES QUE ALMEJAM A MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA NECESSÁRIA CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO GARANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AVALISTA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. "Ora, resguardado o direito do credor de obter o pagamento da dívida por outros meios, o procedimento adotado no caso em comento viola frontalmente a garantia do contraditório e da ampla defesa. A inclusão do avalista no polo passivo somente seria adequada se a execução não decorresse da conversão já referida e, reitera-se, se o garante tivesse ciência do processo nas fases que antecederam a demanda expropriatória, porém, não são estas as hipóteses dos autos" (EI n. 2012.048329-4, de Cunha Porã, rel.

22/03/2019, 18:53

Decisão interlocutória - SAJ - I - Perscrutando os autos, verifico que a empresa exequente requereu a inclusão de Danniel Daufenbach e Maria Luiza Daufenbach no polo passivo da demanda, por serem devedores solidários da ação convertida em execução.No entanto, é consabido que, para a inclusão dos devedores solidários, revela-se imperiosa a prévia ciência destes ainda no curso do processo de busca e apreensão, sob pena de violação ao devido processo legal.No caso em liça, os avalistas não figuraram no polo passivo dos autos de busca e apreensão, circunstância que prejudica a aventada inclusão.Nesse sentido, é o entendimento da egrégia Corte Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AVALISTA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TESES QUE ALMEJAM A MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA NECESSÁRIA CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO GARANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AVALISTA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. "Ora, resguardado o direito do credor de obter o pagamento da dívida por outros meios, o procedimento adotado no caso em comento viola frontalmente a garantia do contraditório e da ampla defesa. A inclusão do avalista no polo passivo somente seria adequada se a execução não decorresse da conversão já referida e, reitera-se, se o garante tivesse ciência do processo nas fases que antecederam a demanda expropriatória, porém, não são estas as hipóteses dos autos" (EI n. 2012.048329-4, de Cunha Porã, rel.: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Orgão Julga

21/03/2019, 18:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0217/2018 Teor do ato: I - DA CONVERSÃO. Converto a Ação de Busca e Apreensão em Execução por Quantia Certa, com amparo nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e determino a correção de classe. Em razão da presente decisão, revogo a liminar de busca e apreensão e determino que se procedam eventuais baixas no sistema Renajud.Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas complementares.II - DA CITAÇÃO. Após recolhidas as custas complementares, ou emitida certidão atestando a sua inexistência, cumprido, na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.III - DA PENHORA. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que a parte exequente tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Ficam os Oficiais de Justiça autorizados a efetuar consultas junto ao sistema Renajud, visando a localização de veículos, em conformidade com as disposições constantes do art. 517-E do CNCGJ; em caso de constrição de veículos, deverão os Oficiais de Justiça promover a averbação judicial e a restrição de transferência do bem no sistema Renajud; o cancelamento de eventuais constrições e/ou restrições, quando for o caso, é ato de atribuição do Escrivão Judicial; Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não e

09/08/2018, 14:36

Decisão interlocutória - SAJ - I - DA CONVERSÃO. Converto a Ação de Busca e Apreensão em Execução por Quantia Certa, com amparo nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e determino a correção de classe. Em razão da presente decisão, revogo a liminar de busca e apreensão e determino que se procedam eventuais baixas no sistema Renajud.Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas complementares.II - DA CITAÇÃO. Após recolhidas as custas complementares, ou emitida certidão atestando a sua inexistência, cumprido, na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.III - DA PENHORA. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que a parte exequente tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Ficam os Oficiais de Justiça autorizados a efetuar consultas junto ao sistema Renajud, visando a localização de veículos, em conformidade com as disposições constantes do art. 517-E do CNCGJ; em caso de constrição de veículos, deverão os Oficiais de Justiça promover a averbação judicial e a restrição de transferência do bem no sistema Renajud; o cancelamento de eventuais constrições e/ou restrições, quando for o caso, é ato de atribuição do Escrivão Judicial; Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exe

08/08/2018, 14:31

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 243

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 236

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236<br>Oficial: MARCOS KNEBEL LENZ

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11980620, Subguia 6312304 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,32

Expedição de mandado - CDACEMAN

Link para pagamento - Guia: 11980620, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6312304&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6312304</a>

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(26)