Ação Penal - Procedimento Sumário 5000937-34.2021.8.24.0069 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000937-34.2021.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WILSON WIVES EDITAL Nº 310048997960 JUIZ DO PROCESSO: STEFAN MORENO SCHOENAWA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): WILSON WIVES, cpf: 42543894004. Prazo do Edital: 60 dias. Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar Wilson Wives, já qualificado, ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, com 10 (dez) dias-multa, estes fixados no mínimo legal, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses, tudo por infração ao artigo 306, § 1º, II, do CTB, razão pela qual julgo extinto o feito. Favorável a análise das circunstâncias judiciais e tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada, o acusado faz jus à substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, a uma entidade pública ou privada com destinação social, conveniada à Comarca, nos termos do art. 45, § 1º, do mesmo Código. Custas processuais pelo acusado. Fixo a remuneração do defensor nomeado, Dr. Niakson Cardozo Pereira, em R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), nos termos da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019. Solicite-se o pagamento. Concedo o direito de o acusado recorrer em liberdade, já que, além de não vislumbrar a presença de quaisquer das hipóteses constantes no artigo 312 do CPP, a medida de segregação provisória seria incompatível com a reprimenda aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; b) expeça-se o respectivo Processo de Execução Criminal e nele 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000937-34.2021.8.24.0069/SC intime-se para o início do cumprimento da pena restritiva e entregar a carteira de habilitação; c) realizem-se as devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; e d) cumpridas essas providências, arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILSON WIVES - CONDENADO

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 22/10/2024 11:31:31)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte WILSON WIVES, Guia 9073741, Subguia 4656429

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9073741, Subguia 4656429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILSON WIVES. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(118)