Ação Penal - Procedimento Sumário 5002292-71.2022.8.24.0125 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002292-71.2022.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: KASSIARA AVILA EDITAL Nº 310049106954 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): KASSIARA AVILA, CPF: 09210307976, atualmente em local ignorado, incerto ou inacessível. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] FATO 1 - Lesões corporais - Art. 129, §9º, do Código Penal No dia 7 de setembro de 2020, por volta das 23h20min, na Rua 416, n. 747, Morretes, no município e Comarca de Itapema (SC), a denunciada KASSIARA AVILA ofendeu a integridade corporal de seu ex-companheiro Fillipe Minosso, com quem conviveu por cerca de 13 anos, ao desferir-lhe tapas, puxões de cabelos e arranhões, ocasionando as lesões corporais consistentes em "equimoses arroxeadas em dorso nasal e face direita; escoriações de padrão ungueal cervical; dor no joelho direito"1. Representação à fl. 15 do Evento 1. Registre-se que a denunciada KASSIARA AVILA foi até a residência da vítima, tocou a campainha e esta abriu a porta, no que passou a agredir o ofendido e sua namorada, acusando-o de ter postado fotografias de cunho íntimo no Instagram da Denunciada. A denunciada, portanto, ofendeu a integridade corporal de seu ex-companheiro, com quem tinha convivência. FATO 2 - Lesões corporais - Art. 129, caput, do Código Penal No mesmo dia, horário e local, a denunciada KASSIARA AVILA ofendeu a integridade corporal de Isadora Lopes Weber, ao desferir-lhe tapas, puxões de cabelos e arranhões, ocasionando as lesões corporais consistentes em "escoriações de padrão ungueal em ponta nasal, pálpebra inferior direita, mão esquerda, supercílio esquerdo"2. Representação à fl. 17 do Evento 1. A denunciada, portanto, ofendeu a integridade corporal de outrem. FATO 3 – Ameaças – Art. 147 do Código Penal No mesmo dia, horário e local, a denunciada KASSIARA AVILA ameaçou causar mal injusto e grave a Isadora Lopes Weber, por meio de palavras, pois após agredi-la (Fato 2), afirmou que "se a visse na rua, iria lhe pegar". Representação à fl. 17 do Evento 1. A denunciada, portanto, ameaçou causar mal injusto e grave a outrem. FATO 3 – Danos – Art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal No mesmo dia, horário e local, a denunciada KASSIARA AVILA destruiu e inutilizou, com violência à pessoa, um Iphone 7 plus rose, pertencente a Fillipe Minosso, tendo agredido a vítima (Fato 1) e, obtendo o celular, arremessou-o contra a parede, destruindo-o completamente (Fotografias Evento 9). O objeto valia aproximadamente R$ 1.700,00, por ser usado. A denunciada, portanto, destruiu e inutilizou coisa alheia, com violência à pessoa e grave ameaça. Assim agindo, o denunciado KASSIARA AVILA incidiu nas sanções do art. 129, §9º, e 163, Parágrafo Único, inciso I, ambos do Código Penal (vítima Fillipe), 129, caput, e 147, ambos do Código Penal (vítima Isadora), razão pela qual o Ministério Público requer seja a presente denúncia recebida e autuada, com a citação da denunciada para responder à acusação no prazo legal, seguindo-se nos demais trâmites do rito sumário (art. 394, § 1º, II, do CPP), inclusive com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, até final condenação. Requer a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. [...]". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002292-71.2022.8.24.0125/SC

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência - VARA CRIMINAL - 14/09/2026 14:00. Refer. Evento 79

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KASSIARA AVILA - DENUNCIADO

Determinada a intimação

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência - VARA CRIMINAL - 06/08/2026 13:00. Refer. Evento 69

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

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