Execução Fiscal 5005127-56.2019.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.450,54

Órgão julgador

Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

DARCIO BICHLING LTDA

CNPJ

Reu

EDIOMAR GARCIA MOTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 168 Parte Isenta

21/08/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

21/08/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

01/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

11/07/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 14:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/06/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

19/05/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

26/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2025, 22:38

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 22:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> NJ40JT

26/03/2025, 17:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDIOMAR GARCIA MOTA)

26/03/2025, 17:24

Todas as movimentações(171)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 168 Parte Isenta

21/08/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

21/08/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

01/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2025, 22:38

11/07/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 14:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/06/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

19/05/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

26/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2025, 22:38

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 22:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> NJ40JT

26/03/2025, 17:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDIOMAR GARCIA MOTA)

26/03/2025, 17:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/03/2025, 13:36

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de RSLFP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:48

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

20/03/2025, 08:55

Decisão interlocutória

22/02/2025, 08:43

Conclusos para despacho

21/02/2025, 18:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2025, 18:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/06/2024, 13:22

Despacho

26/06/2024, 12:18

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

25/06/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139

06/06/2024, 06:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

15/05/2024, 01:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: ALBERTO KENZO TAKEDA (por substituição em 10/05/2024 21:34:05)

10/05/2024, 14:02

Expedição de mandado - LGSCEMAN

09/05/2024, 17:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7832788, Subguia 4007775 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,17

09/05/2024, 09:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7832788, Subguia 4007775

02/05/2024, 16:07

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC - Guia 7832788 - R$ 31,17

02/05/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:24

Despacho

18/04/2024, 13:04

Conclusos para despacho

18/04/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

03/04/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 12:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

08/03/2024, 01:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDIOMAR GARCIA MOTA)

08/03/2024, 01:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

08/03/2024, 01:53

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

29/02/2024, 10:17

Decisão interlocutória

16/02/2024, 18:05

Conclusos para decisão

16/02/2024, 17:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2024, 17:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/11/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

08/11/2023, 16:43

Despacho

08/11/2023, 16:31

Conclusos para despacho

08/11/2023, 16:19

Juntado(a)

22/09/2023, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/09/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/11/2023

22/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: DARCIO BICHLING LTDA EXECUTADO: EDIOMAR GARCIA MOTA EDITAL PLATAFORMA Citando: EDIOMAR GARCIA MOTA, CPF: 089.031.399-76. Certidão de Dívida Ativa n. 4662. Valor do Débito: R$ 2.087,66. Data do Cálculo: 06/09/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez. Rio do Sul (SC), 20/09/2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005127-56.2019.8.24.0054/SC

22/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2023

21/09/2023, 12:49

Expedição de Edital - citação

20/09/2023, 16:42

Despacho

12/09/2023, 19:13

Conclusos para despacho

12/09/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

15/08/2023, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 18:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 103

27/07/2023, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

11/07/2023, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

20/06/2023, 01:15

Determinada a citação

15/06/2023, 17:37

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 95

31/05/2023, 16:28

Expedição de ofício - 1 carta

22/05/2023, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

20/05/2023, 01:19

Despacho

19/05/2023, 18:26

Conclusos para despacho

19/05/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:09

Determinada a citação

24/04/2023, 15:45

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

23/11/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 16:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/10/2022, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

04/10/2022, 01:29

Despacho

03/10/2022, 18:10

Conclusos para despacho

03/10/2022, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 12:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/08/2022, 13:33

Despacho

13/08/2022, 10:11

Conclusos para despacho

12/08/2022, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

22/06/2022, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 11:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

31/05/2022, 12:36

Expedição de ofício - 1 carta

28/04/2022, 15:31

Juntada de certidão

16/03/2022, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIOMAR GARCIA MOTA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/03/2022, 16:31

Despacho

15/03/2022, 16:18

Conclusos para despacho

15/03/2022, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

11/02/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 14:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDIOMAR GARCIA MOTA EIRELI)

14/01/2022, 12:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

14/01/2022, 12:37

Juntada de peças digitalizadas

12/01/2022, 23:04

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

13/12/2021, 14:36

Decisão interlocutória

09/12/2021, 14:47

Conclusos para despacho

09/12/2021, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

04/11/2021, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/10/2021, 01:09

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/10/2021, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

04/10/2021, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

15/09/2021, 01:12

Juntado(a)

08/09/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/08/2021, 23:59

Intimado em Secretaria

19/08/2021, 12:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/08/2021 02:00:20 com disponibilização efetiva no dia 19/08/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/10/2021

19/08/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2021

18/08/2021, 13:10

Expedição de Edital - citação

17/08/2021, 13:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 18:14

Relatório de pesquisa de endereço

11/08/2021, 00:10

Juntada de certidão

11/08/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 00:09

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 17:03

Despacho

03/08/2021, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2021, 21:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

10/03/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/02/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 16:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

17/02/2021, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

30/06/2020, 07:54

Expedição de mandado - RSLCEMAN

14/05/2020, 09:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

13/05/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

02/05/2020, 23:59

Despacho

28/04/2020, 10:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/04/2020, 16:51

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2020, 12:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

20/04/2020, 22:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

12/02/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

01/02/2020, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

30/01/2020, 18:22

Expedição de mandado - RSLCEMAN

30/01/2020, 16:39

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2020, 13:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2020, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 15:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

22/01/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

22/11/2019, 16:33

Audiência Realizada sem conciliação - Local Executivo Fiscal Rio do Sul Sala 05 - 18/11/2019 12:45. Refer. Evento 2

22/11/2019, 16:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 3

24/10/2019, 14:33

Expedição de ofício - 1 carta

15/10/2019, 16:08

Audiência Designada - Conciliação - Local Executivo Fiscal Rio do Sul Sala 05 - 18/11/2019 12:45

07/10/2019, 16:20

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 16:08

TERMO

•26/06/2024, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 17:24

TERMO

•18/04/2024, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 12:12

TERMO

•08/11/2023, 16:31

TERMO

•12/09/2023, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 18:40

TERMO

•15/06/2023, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 17:23

TERMO

•19/05/2023, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 16:09

TERMO

•24/04/2023, 15:45

Todos os documentos(31)

SENTENÇA

•30/06/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2025, 22:38

TERMO

•26/06/2024, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 17:24

TERMO

•18/04/2024, 13:04

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