Execução de Título Extrajudicial 0016467-43.2005.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016467-43.2005.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão outras - 1.Objetivando implementar os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade e da celeridade, cabível restaria a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 5º), não fosse a ainda não citação da parte passiva (certidões de fls. ) e o novel procedimento estabelecido ao Cumprimento de Sentença (Lei nº 11.232/05), segundo o qual o momento de desapossamento de bens do devedor sucumbente não se processaria mais mediante nova ação (Execução), mas via verdadeiro prosseguimento do procedimento de conhecimento, na denominada 'fase de Cumprimento de Sentença', na qual não há mais citação. Isso porque eventual conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução / Cumprimento de Sentença importaria em desapossamento de bens do devedor sem sua citação prévia durante todo o processado, o que se faria ao arrepio dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, artigo 5º, inciso LV), se fazendo, pois, descabida. Assim é, mutatis mutandis, a jurisprudência do TJSC, segundo a qual: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - SENTENÇA ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO - RECURSO PRINCIPAL DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA - 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO DE DEPÓSITO BASEADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL (ART. 66 DA LEI N. 4.728/1965) - DEMANDA REAL - POSSE INDIRETA E PRECÁRIA EXERCIDA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AMBAS AS PARTES, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI (ART. 500 DO CC/1916) - 2. TESE DE NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA NO ANTERIOR PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA PORQUANTO OPERADA A CONVERSÃO DA LIDE EM DEPÓSITO (ART. 4º DO DL N. 911/69) - 3. POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR (SÚMULA N. 28

20/11/2009, 12:00

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Juntada de certidão

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 201. Parte: JOAO VALDECIR OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 201. Rateio de 100%. Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AMERICA MULTICARTEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(213)