Execução de Título Extrajudicial 0306026-51.2018.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306026-51.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2019 Teor do ato: DEFIRO, nos termos dos artigos 830, 837, 835, I, e 854, caput, todos do Código de Processo Civil, o pedido efetuado nas peças sigilosas protocoladas sob os ns. WJVE.1810193675-0 e WJVE.18.10193767-6, de arresto eletrônico, vez que o pleito está em total simetria com os preceitos insculpidos no Diploma Processual em voga: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1.º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2.º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3.º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1.º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Será utilizado o sistema "BACENJUD 2.0", tendo como foco a parte executada, Marcos Antonio da Luz ME, CPF n. 036.495.059-59 e CNPJ n. 14.281.483/0001-54. Após o resultado da tentativa de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço para citação/intimação da parte executada, a fim de que seja cumprida a providência prevista no art. 830, §1.º, do Código de Processo Civil (também

12/08/2019, 20:31

Concedida a utilização do Bacenjud - DEFIRO, nos termos dos artigos 830, 837, 835, I, e 854, caput, todos do Código de Processo Civil, o pedido efetuado nas peças sigilosas protocoladas sob os ns. WJVE.1810193675-0 e WJVE.18.10193767-6, de arresto eletrônico, vez que o pleito está em total simetria com os preceitos insculpidos no Diploma Processual em voga: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1.º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2.º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3.º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1.º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Será utilizado o sistema "BACENJUD 2.0", tendo como foco a parte executada, Marcos Antonio da Luz ME, CPF n. 036.495.059-59 e CNPJ n. 14.281.483/0001-54. Após o resultado da tentativa de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço para citação/intimação da parte executada, a fim de que seja cumprida a providência prevista no art. 830, §1.º, do Código de Processo Civil (também aplicável ao cumprimento de sentença, por

24/06/2019, 13:57

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art. 829), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, peticionar nos autos indicando, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (NCPC, art. 829, § 2.º).II - Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, art. 774, V), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (NCPC, art. 774, parágrafo único).Deverá o Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s) (NCPC, art. 829, § 1.º).Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada (esta por petição nos autos) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do NCPC. III - Em atenção ao disposto no art. 827, caput, do NCPC e com base no seu § 1.º, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC, art. 827, § 1.º).IV - No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (NCPC, arts. 914 e 915).Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (NCPC, art. 919, caput), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá a par

10/05/2018, 17:50

—

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 226

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 224

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 219

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(20)