Recurso Especial 0900038-59.2017.8.24.0256 - TJSC | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.508.244,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo da Vara Única da Comarca de Modelo 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

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Central de Ajuda

FRANCISCO ARTUR BOTH

CPF

Reu

CLAUDEMIR MARTINELI

CPF

Reu

CLAUDEMIR MARTINELI & CIA LTDA

CNPJ

Reu

VANDERLEA PRIOR MARTINELI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

FRANCISCO ARTUR BOTH

CPF

Reu

CLAUDEMIR MARTINELI

CPF

Reu

CLAUDEMIR MARTINELI & CIA LTDA

CNPJ

Reu

VANDERLEA PRIOR MARTINELI

CPF

Reu

CLAUDEMIR MARTINELI

CNPJ

Reu

MICHELI SANTORO BITTARELLO

CPF

Reu

PEDRO ANTONIO MENEGAT

CPF

Reu

VANDERLI RUI DE GASPARI

CPF

Reu

CLAIR FATIMA ANDREIS

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO KREUTZ

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/10/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 17/10/2024

17/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 850547/2024

26/09/2024, 17:21

Protocolizada Petição 850547/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/09/2024

26/09/2024, 17:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/09/2024

25/09/2024, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/09/2024, 21:59

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

24/09/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/09/2024

24/09/2024, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

31/07/2024, 19:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

31/07/2024, 18:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 633948/2024

31/07/2024, 18:41

Protocolizada Petição 633948/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/07/2024

31/07/2024, 18:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2024

03/07/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/07/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/07/2024, 18:40

Todas as movimentações(19)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/10/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 17/10/2024

17/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 850547/2024

26/09/2024, 17:21

Protocolizada Petição 850547/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/09/2024

26/09/2024, 17:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/09/2024

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/09/2024, 16:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/07/2024, 18:40

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legal

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25/09/2024, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/09/2024, 21:59

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

24/09/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/09/2024

24/09/2024, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

31/07/2024, 19:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

31/07/2024, 18:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 633948/2024

31/07/2024, 18:41

Protocolizada Petição 633948/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/07/2024

31/07/2024, 18:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2024

03/07/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/07/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/07/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2024

01/07/2024, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

27/06/2024, 08:35

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

27/06/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/06/2024, 17:04

Acórdão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Despacho de admissibilidade

•25/06/2024, 16:07

Acórdão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Certidão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Sentença

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Todos os documentos(98)

DECISÃO TERMINATIVA

•24/09/2024, 16:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/07/2024, 18:40

Acórdão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Despacho de admissibilidade

•25/06/2024, 16:07

Acórdão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Certidão

•25/06/2024, 16:07

Decisão

•25/06/2024, 16:07

Sentença

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Certidão

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Certidão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Certidão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

•25/06/2024, 16:06

Decisão

•25/06/2024, 16:06

Decisão

•25/06/2024, 16:06

Despacho

•25/06/2024, 16:05

Despacho

•25/06/2024, 16:05

Decisão

•25/06/2024, 16:05

Certidão

•25/06/2024, 16:05

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•25/06/2024, 16:05

Despacho

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