Procedimento Comum Cível 0012216-87.2004.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0012216-87.2004.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2018 Teor do ato: Ex positis, e o mais que dos autos consta e o direito preceitua à espécie sob exame:a) JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório à título de lucros cessantes, no que tange à invasão de área pela requerida durante a contratualidade, para condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 37.982,36 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), incidindo correção monetária pelo INCPC/IBGE dede a ruptura do contrato (28.04.2004) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.b) JULGO PROCEDENTE o pedido de liberação de todas as garantias hipotecárias concedidas em favor da requerida, confirmando, assim, a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos: declaração de nulidade da cláusula de prorrogação do aviso prévio (f.1); indenização para a composição dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos com a resolução unilateral do contrato de distribuição (f.2); indenização decorrente da frustração das expectativas geradas pela imposição de investimentos por parte da ré e do corte no fornecimento, abrangendo lucros cessantes, danos emergentes (f.3); indenização pelo fundo de comércio desenvolvido pela autora (f.4); relativo a recompra dos vasilhames, e indenização das benfeitorias imobilizadas, despesas com a rescisão dos contratos de trabalho havidas em razão da denúncia contratual e falta de fornecimento de produtos (f.5); indenização por abalo moral do nome comercial e dano moral da autora, pela discriminação comercial sofrida em relação aos demais distribuidores, vendas diretas, prática de abuso do poder econômico e cobrança de valores inexigíveis (f.6).A autora sucumbiu da quase totalidade de seus pedidos indenizatórios, razão pela qual somente a ela será carreado os ônus da sucumbência, restando assim condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Respeitante aos honorários advocatí

24/01/2018, 15:00

Julgado procedente em parte do pedido - Ex positis, e o mais que dos autos consta e o direito preceitua à espécie sob exame:a) JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório à título de lucros cessantes, no que tange à invasão de área pela requerida durante a contratualidade, para condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 37.982,36 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), incidindo correção monetária pelo INCPC/IBGE dede a ruptura do contrato (28.04.2004) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.b) JULGO PROCEDENTE o pedido de liberação de todas as garantias hipotecárias concedidas em favor da requerida, confirmando, assim, a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos: declaração de nulidade da cláusula de prorrogação do aviso prévio (f.1); indenização para a composição dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos com a resolução unilateral do contrato de distribuição (f.2); indenização decorrente da frustração das expectativas geradas pela imposição de investimentos por parte da ré e do corte no fornecimento, abrangendo lucros cessantes, danos emergentes (f.3); indenização pelo fundo de comércio desenvolvido pela autora (f.4); relativo a recompra dos vasilhames, e indenização das benfeitorias imobilizadas, despesas com a rescisão dos contratos de trabalho havidas em razão da denúncia contratual e falta de fornecimento de produtos (f.5); indenização por abalo moral do nome comercial e dano moral da autora, pela discriminação comercial sofrida em relação aos demais distribuidores, vendas diretas, prática de abuso do poder econômico e cobrança de valores inexigíveis (f.6).A autora sucumbiu da quase totalidade de seus pedidos indenizatórios, razão pela qual somente a ela será carreado os ônus da sucumbência, restando assim condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Respeitante aos honorários advocatícios, arbitro no montante de 15% (qui

18/10/2017, 13:52

Aguardando publicação - Relação: 0117/2005 Teor do ato: Assim, restam acolhidos os Embargos de Declaração para efeito de determinar que devem ser mantidas, pela requerida, sob sua guarda e responsabilidade cópia de todas as notas fiscais emitidas pelas suas unidades localizadas nas cidades de Blumenau, Antônio Carlos e Joinville, nos últimos cinco anos que antecedem a intimação da decisão de fls. 795/795 verso, devendo ser apresentada relação das notas, em Juízo, firmando termo de depósito no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em multa diária de R$ 1.000,00. Quanto ao prazo, observo que a decisão que foi objeto dos presentes Embargos de Declaração, foi lançada em 30.05.05 e a requerida intimada em 21.06.05, portanto, já decorreu prazo mais do que suficiente para separação de tal documentação. DA TUTELA ANTECIPADA. Com relação ao pedido de tutela antecipada para que seja determinada a liberação das garantias que envolvem o contrato existente entre as partes, tenho que a mesma deve ser deferida. É que a requerida, em sua contestação, fls. 488/537, mas precisamente no item VIII, ao se referir a tais garantias, esclarece: "Outro ponto relevante e que merece exame em destaque diz com as garantias fornecidas. Desde logo deixe-se assente que a assertiva de que tais garantias foram excessivas ao longo da vida contratual não calha justamente porque se trata de condições negociais aceitas e proporcionais aos valores de crédito ofertados pela ré. Como já se disse acima, a ré praticamente financiava o capital de giro da autora e, para tanto, dado o volume grande de negócios assim financiados, impunha-se que houvesse garantias. Todas elas, por terem natureza real foram objeto de escrituras públicas e em momento algum se alegou qualquer vício de vontade, mormente de coação, para que se pudesse, agora, vir alegar a invalidade das mesmas. No que toca à notificação feita em 27 de abril de 2004 pela autora, a ora ré a respondeu em 12 de maio de 2004, apontando quais os débitos pen

03/10/2005, 13:43

Decisão em embargos de declaração - Assim, restam acolhidos os Embargos de Declaração para efeito de determinar que devem ser mantidas, pela requerida, sob sua guarda e responsabilidade cópia de todas as notas fiscais emitidas pelas suas unidades localizadas nas cidades de Blumenau, Antônio Carlos e Joinville, nos últimos cinco anos que antecedem a intimação da decisão de fls. 795/795 verso, devendo ser apresentada relação das notas, em Juízo, firmando termo de depósito no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em multa diária de R$ 1.000,00. Quanto ao prazo, observo que a decisão que foi objeto dos presentes Embargos de Declaração, foi lançada em 30.05.05 e a requerida intimada em 21.06.05, portanto, já decorreu prazo mais do que suficiente para separação de tal documentação. DA TUTELA ANTECIPADA. Com relação ao pedido de tutela antecipada para que seja determinada a liberação das garantias que envolvem o contrato existente entre as partes, tenho que a mesma deve ser deferida. É que a requerida, em sua contestação, fls. 488/537, mas precisamente no item VIII, ao se referir a tais garantias, esclarece: "Outro ponto relevante e que merece exame em destaque diz com as garantias fornecidas. Desde logo deixe-se assente que a assertiva de que tais garantias foram excessivas ao longo da vida contratual não calha justamente porque se trata de condições negociais aceitas e proporcionais aos valores de crédito ofertados pela ré. Como já se disse acima, a ré praticamente financiava o capital de giro da autora e, para tanto, dado o volume grande de negócios assim financiados, impunha-se que houvesse garantias. Todas elas, por terem natureza real foram objeto de escrituras públicas e em momento algum se alegou qualquer vício de vontade, mormente de coação, para que se pudesse, agora, vir alegar a invalidade das mesmas. No que toca à notificação feita em 27 de abril de 2004 pela autora, a ora ré a respondeu em 12 de maio de 2004, apontando quais os débitos pendentes e que tais dé

26/09/2005, 18:14

Aguardando publicação - Relação: 0070/2004 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Indenização aforada pela DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HESS LTDA. em desfavor de VONPAR REFRESCOS S.A., sob o argumento principal de que houve rescisão unilateral do contrato de distribuição por parte da requerida, o que teria causado prejuízos à requerente, tendo em vista os elevados investimentos a que a requerente foi obrigada a fazer para se enquadrar nos padrões ditados pela requerida. Sustenta a sua condição de consumidora, afirma que deve ser invertido o ônus da prova e, a título de tutela antecipada deseja ver: determinado que a requerida mantenha o fornecimento de produtos a Autora, nas mesmas condições dos seus distribuidores, sem qualquer distinção de preço, prazo para pagamento ou limitações quantitativas e qualitativas ou local de abastecimento, enquanto perdurar a presente ação indenizatória, reconhecendo-se assim que ainda não se operou a rescisão/resilição do contrato de distribuição (por infração legal ao parágrafo único do art. 473 ou por infração ao texto do art. 720, "caput", ambos do CC-2002 ; alternativamente, uma vez que ainda se entenda como não extinto o contrato haja vista o descumprimento da formalidade legal imposta de fluência de prazo razoável para a readequação econômica e empresarial da Autora, conforme dispõem parágrafo único do art. 473 e o art. 720, "caput", seja ordenado a Requerida o cumprimento do contrato de distribuição ainda vigente, mediante a imposição de obrigação de fazer consistente na manutenção do fornecimento de produtos a Autora, nas mesmas condições dos seus distribuidores, sem qualquer distinção de preço, prazo para pagamento ou limitações quantitativas e qualitativas ou local de abastecimento, enquanto perdurar a presente ação indenizatória; ou ainda, determinado que a Requerida mantenha o fornecimento de produtos a Autora, nas mesmas condições dos seus distribuidores, sem qualquer distinção de preço, prazo para pagamento ou limita

15/07/2004, 18:19

Despacho outros - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização aforada pela DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HESS LTDA. em desfavor de VONPAR REFRESCOS S.A., sob o argumento principal de que houve rescisão unilateral do contrato de distribuição por parte da requerida, o que teria causado prejuízos à requerente, tendo em vista os elevados investimentos a que a requerente foi obrigada a fazer para se enquadrar nos padrões ditados pela requerida. Sustenta a sua condição de consumidora, afirma que deve ser invertido o ônus da prova e, a título de tutela antecipada deseja ver: determinado que a requerida mantenha o fornecimento de produtos a Autora, nas mesmas condições dos seus distribuidores, sem qualquer distinção de preço, prazo para pagamento ou limitações quantitativas e qualitativas ou local de abastecimento, enquanto perdurar a presente ação indenizatória, reconhecendo-se assim que ainda não se operou a rescisão/resilição do contrato de distribuição (por infração legal ao parágrafo único do art. 473 ou por infração ao texto do art. 720, "caput", ambos do CC-2002 ; alternativamente, uma vez que ainda se entenda como não extinto o contrato haja vista o descumprimento da formalidade legal imposta de fluência de prazo razoável para a readequação econômica e empresarial da Autora, conforme dispõem parágrafo único do art. 473 e o art. 720, "caput", seja ordenado a Requerida o cumprimento do contrato de distribuição ainda vigente, mediante a imposição de obrigação de fazer consistente na manutenção do fornecimento de produtos a Autora, nas mesmas condições dos seus distribuidores, sem qualquer distinção de preço, prazo para pagamento ou limitações quantitativas e qualitativas ou local de abastecimento, enquanto perdurar a presente ação indenizatória; ou ainda, determinado que a Requerida mantenha o fornecimento de produtos a Autora, nas mesmas condições dos seus distribuidores, sem qualquer distinção de preço, prazo para pagamento ou limitações quantitativas e qualitativas ou l

07/07/2004, 17:48

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 350 e 351

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU03CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 350 e 351

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VONPAR REFRESCOS S A. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HESS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

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