Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001027-71.2020.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 19.648,86

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DANIELE STEFFEN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELLEN TACIANA PREDEBON CHECHI SCHNEIDER

OAB/RS 103437·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/02/2025, 14:07

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 478,36

09/01/2025, 09:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriel Marcon Dalponte em 12/12/2024 18:13:55

12/12/2024, 18:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/12/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

28/11/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

28/11/2024, 09:11

Despacho

26/11/2024, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 21:24

Conclusos para decisão

26/11/2024, 17:15

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

16/08/2024, 12:45

Custas Satisfeitas - Parte: DANIELE STEFFEN

16/08/2024, 12:45

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

16/08/2024, 12:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 105 - Custas Satisfeitas - 29/06/2023 19:16:36)

16/08/2024, 12:45

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva

24/06/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/02/2025, 14:07

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 478,36

09/01/2025, 09:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriel Marcon Dalponte em 12/12/2024 18:13:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 21:24

SENTENÇA

•11/08/2024, 22:17

12/12/2024, 18:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/12/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

28/11/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

28/11/2024, 09:11

Despacho

26/11/2024, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 21:24

Conclusos para decisão

26/11/2024, 17:15

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

16/08/2024, 12:45

Custas Satisfeitas - Parte: DANIELE STEFFEN

16/08/2024, 12:45

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

16/08/2024, 12:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 105 - Custas Satisfeitas - 29/06/2023 19:16:36)

16/08/2024, 12:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 106 - Custas Satisfeitas - 29/06/2023 19:16:37)

16/08/2024, 12:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH02 -> DCJE

15/08/2024, 18:46

Transitado em Julgado

15/08/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/08/2024, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/08/2024, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/08/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/08/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/08/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/08/2024, 22:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2024, 22:17

Conclusos para julgamento

31/05/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/04/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

08/04/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 35.894,91

22/11/2023, 09:59

Expedição de Alvará

08/11/2023, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.920,40

08/11/2023, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 444,28

08/11/2023, 10:53

Juntada de Petição

06/11/2023, 15:57

Expedição de Alvará

01/11/2023, 13:44

Expedição de Alvará

01/11/2023, 13:44

Juntada de Petição

31/10/2023, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 38.720,71

30/10/2023, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/10/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/09/2023, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/09/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/09/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

15/09/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

21/08/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/07/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/07/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/07/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/07/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/07/2023, 13:44

Decisão interlocutória

03/07/2023, 13:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

29/06/2023, 19:17

Juntada - Guia Cancelada - DANIELE STEFFEN - Guia 5907803 - R$ 1.323,78

29/06/2023, 19:16

Conclusos para decisão

29/06/2023, 16:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH02 -> DCJE

29/06/2023, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELE STEFFEN. Justiça gratuita: Não requerida.

29/06/2023, 16:12

Juntada - Guia Gerada - DANIELE STEFFEN - Guia 5907803 - R$ 1.323,78

29/06/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida.

29/06/2023, 16:12

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2022

29/06/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/02/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 18:13

Juntada de Petição

05/12/2022, 12:19

Recebidos os autos - TJSC -> BVH02 Número: 50010277120208240006

12/09/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIELE STEFFEN (REQUERENTE) ADVOGADO: ELLEN TACIANA PREDEBON CHECHI SCHNEIDER (OAB RS103437) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001027-71.2020.8.24.0006/SC (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

18/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BVH02 -> TJSC

16/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELE STEFFEN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

16/03/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/03/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/03/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/03/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/03/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/03/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/03/2022, 14:55

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

10/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/02/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 77 Justiça gratuita: Requerida

04/02/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/12/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/12/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 17:23

Julgado improcedente o pedido

01/12/2021, 17:23

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/06/2021, 09:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 67

08/06/2021, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/06/2021, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

16/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 14:04

Juntada de Petição

06/05/2021, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/04/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/03/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/03/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/03/2021, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/03/2021, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/02/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/02/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/02/2021, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/02/2021, 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - 11/02/2021 05:29:30)

11/02/2021, 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2021, 05:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2021, 05:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRE VICENTE D AQUINO - EXCLUÍDA

11/02/2021, 05:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRE EVERTON DE FREITAS - EXCLUÍDA

11/02/2021, 05:28

Despacho

03/02/2021, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2021, 15:16

Juntada de Petição

29/10/2020, 17:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

15/09/2020, 01:08

Juntada de Petição

11/09/2020, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

27/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

25/08/2020, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/08/2020, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

18/08/2020, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/08/2020, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020, 13:12

Determinada a intimação

17/08/2020, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020, 13:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2020, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

23/05/2020, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/05/2020, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2020, 12:19

Juntada de Petição

22/05/2020, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/04/2020, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

25/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

17/04/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/04/2020, 15:23

Determinada a intimação

15/04/2020, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2020, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2020, 18:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/04/2020, 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11

06/04/2020, 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

28/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

22/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 12:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

17/03/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/03/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/03/2020, 11:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/03/2020, 11:54

Despacho/Decisão - Determina Citação

12/03/2020, 19:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 19:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/03/2020, 17:37

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 18:13

SENTENÇA

•10/03/2022, 16:18

SENTENÇA

•01/12/2021, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2020, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2020, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 19:10