Execução de Título Extrajudicial 0300816-94.2016.8.24.0068 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300816-94.2016.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0431/2019 Teor do ato: I - Defiro a conversão em execução por quantia certa; retifiquem-se o registro e a autuação.II - Conforme certidão da fl. 37, o réu/executado não reside no endereço informado na exordial. Portanto, em 10 (dez) dias, informe a autora/exequente o endereço atualizado do réu/executado.III - Informado o endereço atualizo, cite-se, por AR, para, no prazo de 3 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil.III.I - Fixo nos honorários em 10% do valor do débito. No caso de pagamento do débito no prazo de 3 dias, o valor dos honorários será de 5% do valor do débito (827, § 1º, do CPC).III.II - Retornando o AR sem cumprimento ou verificado que se trata de área não abrangida pelos Correios, cite-se por mandado.IV - Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º,do Código de Processo Civil/2015.Observe-se o último cálculo apresentado. IV.I - Caso sejam bloqueados valores por meio da consulta realizada, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, nos termos do art. 915, caput, do CPC.IV.II - Apresentados, tempestivamente, embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar. IV.III - Decorrido o prazo sem apresentação de embargos pelo(s) executado(s), desde já, torno indisponíveis os ativos financeiros em penhora, oportunidade em que deverá ser efetuada a transferência do numerário para conta vinculada ao presente feito (CPC, art. 854, § 5º), intimando-se a parte interessada para prestar informações, se necessário.V - Não efetivado o bloqueio, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Renajud.V.I - Tendo sido a busca no RENAJUD frutífera, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e TOME-SE POR TERMO A PENHORA, nos termos do art. 845, § 1º, do

13/03/2019, 18:24

Mero expediente - SAJ - I - Defiro a conversão em execução por quantia certa; retifiquem-se o registro e a autuação.II - Conforme certidão da fl. 37, o réu/executado não reside no endereço informado na exordial. Portanto, em 10 (dez) dias, informe a autora/exequente o endereço atualizado do réu/executado.III - Informado o endereço atualizo, cite-se, por AR, para, no prazo de 3 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil.III.I - Fixo nos honorários em 10% do valor do débito. No caso de pagamento do débito no prazo de 3 dias, o valor dos honorários será de 5% do valor do débito (827, § 1º, do CPC).III.II - Retornando o AR sem cumprimento ou verificado que se trata de área não abrangida pelos Correios, cite-se por mandado.IV - Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º,do Código de Processo Civil/2015.Observe-se o último cálculo apresentado. IV.I - Caso sejam bloqueados valores por meio da consulta realizada, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, nos termos do art. 915, caput, do CPC.IV.II - Apresentados, tempestivamente, embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar. IV.III - Decorrido o prazo sem apresentação de embargos pelo(s) executado(s), desde já, torno indisponíveis os ativos financeiros em penhora, oportunidade em que deverá ser efetuada a transferência do numerário para conta vinculada ao presente feito (CPC, art. 854, § 5º), intimando-se a parte interessada para prestar informações, se necessário.V - Não efetivado o bloqueio, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Renajud.V.I - Tendo sido a busca no RENAJUD frutífera, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e TOME-SE POR TERMO A PENHORA, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, intime-se o executado acerca do prazo para embar

27/11/2018, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0565/2017 Teor do ato: 1 Considerando a Circular nº 15, de 24 de julho de 2012, da CGJ, a qual suprimiu a classe das ações de busca e apreensão pautadas em cláusula de alienação fiduciária que continham a presunção de segredo de justiça no ato da Distribuição, DETERMINO que o processo siga sem tal mitigação provisória do princípio da publicidade. 2 Com fundamento no texto atual do art. 3° do Decreto-Lei nº 911/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, porque encontra-se demonstrada a mora (notificação extrajudicial de p. 13-15), e a existência de contrato escrito com cláusula de alienação fiduciária em favor da parte autora.3 Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado do bem e seu valor aproximado de mercado, deferindo-se desde logo os benefícios do art. 846, § 1º, do CPC/2015. Determino desde já, a inserção deste, em banco próprio de mandados. 4 Determino ao Cartório Judicial, por meio do sistema RENAJUD, a inclusão do gravame de restrição à circulação referente a decretação de busca e apreensão do veículo descrito na inicial (art. 3º, § 10 do Decreto-Lei 911/69).5 Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo efetuar o pagamento da integralidade da dívida (o que inclui tanto as parcelas vencidas quanto àquelas que se vencerem por antecipação em face do inadimplemento, excluídos os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios, conforme consolidado no julgamento do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de quaisquer ônus. 5.1 Para essa última hipótese, fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o montante devido.6 Ressalte-se que cabe ao devedor, na ocasião do cumprimen

07/07/2017, 16:52

Concedida a Medida Liminar - 1 Considerando a Circular nº 15, de 24 de julho de 2012, da CGJ, a qual suprimiu a classe das ações de busca e apreensão pautadas em cláusula de alienação fiduciária que continham a presunção de segredo de justiça no ato da Distribuição, DETERMINO que o processo siga sem tal mitigação provisória do princípio da publicidade. 2 Com fundamento no texto atual do art. 3° do Decreto-Lei nº 911/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, porque encontra-se demonstrada a mora (notificação extrajudicial de p. 13-15), e a existência de contrato escrito com cláusula de alienação fiduciária em favor da parte autora.3 Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado do bem e seu valor aproximado de mercado, deferindo-se desde logo os benefícios do art. 846, § 1º, do CPC/2015. Determino desde já, a inserção deste, em banco próprio de mandados. 4 Determino ao Cartório Judicial, por meio do sistema RENAJUD, a inclusão do gravame de restrição à circulação referente a decretação de busca e apreensão do veículo descrito na inicial (art. 3º, § 10 do Decreto-Lei 911/69).5 Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo efetuar o pagamento da integralidade da dívida (o que inclui tanto as parcelas vencidas quanto àquelas que se vencerem por antecipação em face do inadimplemento, excluídos os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios, conforme consolidado no julgamento do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de quaisquer ônus. 5.1 Para essa última hipótese, fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o montante devido.6 Ressalte-se que cabe ao devedor, na ocasião do cumprimento do mandado, entregar o bem e os seus respecti

26/05/2017, 10:16

—

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GIAN CARLOS PERETTI)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SARUN

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - SARUN -> FNSCONV

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 309

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(321)

legal

Todos os documentos(37)