Procedimento Comum Cível 0323679-71.2015.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323679-71.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0652/2019 Teor do ato: III Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário relativo ao período entre 6-3-2015 até 23-3-2017; e b) condenar o réu na concessão de auxílio-acidente em favor do autor, no percentual de 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991, com fixação do termo inicial da benesse em 24-3-2017, descontando-se os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao Distribuidor e ao Contador desta comarca (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), observada a redução legal (metade), consoante preconiza o art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997, alterado pela Lei Complementar Estadual 161/1997. Em face do princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111, STJ). No mais, sem custas processuais nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997, alterado pela Lei Complementar Estadual 729/2018. A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, sendo que débitos até julho de 2006 serão corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e a contar de 1º-7-2009, pela IPCA-E. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009. Não

29/10/2019, 17:54

Julgado procedente o pedido - III Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário relativo ao período entre 6-3-2015 até 23-3-2017; e b) condenar o réu na concessão de auxílio-acidente em favor do autor, no percentual de 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991, com fixação do termo inicial da benesse em 24-3-2017, descontando-se os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao Distribuidor e ao Contador desta comarca (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), observada a redução legal (metade), consoante preconiza o art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997, alterado pela Lei Complementar Estadual 161/1997. Em face do princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111, STJ). No mais, sem custas processuais nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997, alterado pela Lei Complementar Estadual 729/2018. A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, sendo que débitos até julho de 2006 serão corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e a contar de 1º-7-2009, pela IPCA-E. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009. Não há reexame necessário, na medida em que o valor

29/10/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Prezado Doutor,Através da presente intimação, cientifico-lhe dos procedimentos a serem adotados na perícia judicial a ser realizada no dia 27/03/2017 às 14:00 horas.Os honorários periciais foram fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). O laudo deve ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias após a data designada para realização do exame pericial, devendo o documento no que for possível conter os requisitos previstos no artigo 473 do CPC. Havendo necessidade de prorrogação do prazo para entrega do laudo, deverá o perito requerer a prorrogação e justificar o pedido.Os quesitos a serem respondidos, a decisão que nomeou Vossa Senhoria, a petição inicial e demais documentos podem ser consultados na internet pelo site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsc.jus.br).Para acessar o processo:a) Se possuir certificado digital poderá acessar todo o conteúdo do processo e peticionar eletronicamente através do site http://esaj.tjsc.jus.br (para efetuar cadastro o ususário deverá clicar em "identificar-se" e, após, "não sou habilitado" e prestar as informações solicitadas para realizar a habilitação).b) Sem certificado digital poderá acessar o processo por meio do site http://esaj.tjsc.jus.br, através da senha informada no ofício anexo. Para tanto, deve-se utilizar o item consulta processual, em seguida, consulta de processos do primeiro grau, preencher os dados do processo e ao acessa-lo clicar no ícone "clique aqui para visualizar os autos" e informar a senha. Ressaltamos que a senha é de uso pessoal e intransferível, permitindo acesso integral às peças processuais.Quesitos do juízo: pg. 62Quesitos da parte autora: pg. 09-11, Não responder: itens 3, 4 e subitens, 8, 9, 14, 19, 20 e subitens, 21, 22, 23, 24 e 31. Motivo: indeferidos pelo juízoQuesitos do réu: pg. 85CAT: pg. 22-23 CTPS: pg. 14-21Documentos médicos: pg. 24-55Perícia administrativa: pg. 86-94Observações:1. Não comparecendo a parte autora na data designada para realizaçã

23/03/2017, 15:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1578/2015 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 461, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para, em reconhecendo a incapacidade do autor para o exercício da sua atividade laboral habitual, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Gilmar Cordeiro Pereira, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações. 2. Historicamente a autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual. Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê como imprescindível. Deste modo, desde logo determino a realização da perícia e nomeio perito(a) o(a) Dra. Renata Evelina Patrício Duarte (especialista em medicina do trabalho), com consultório na rua Eugênio Moreira, 1102, anita garibaldi, CEP: 89.202-102. Faculto ao réu a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo apresenta-los por ocasião da sua resposta. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por ocasião da apresentação da resposta e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, intime-se o(a) expert acerca da nomeação, enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo, bem como CAT de fl. 22. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo

29/11/2015, 12:14

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no artigo 461, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para, em reconhecendo a incapacidade do autor para o exercício da sua atividade laboral habitual, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Gilmar Cordeiro Pereira, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações. 2. Historicamente a autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual. Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê como imprescindível. Deste modo, desde logo determino a realização da perícia e nomeio perito(a) o(a) Dra. Renata Evelina Patrício Duarte (especialista em medicina do trabalho), com consultório na rua Eugênio Moreira, 1102, anita garibaldi, CEP: 89.202-102. Faculto ao réu a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo apresenta-los por ocasião da sua resposta. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por ocasião da apresentação da resposta e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, intime-se o(a) expert acerca da nomeação, enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo, bem como CAT de fl. 22. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência. O laudo pericial deverá

16/11/2015, 11:17

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 50.004,91

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.126,21

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)