Ação Penal - Procedimento Sumário 5002034-79.2023.8.24.0043 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002034-79.2023.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MIRIAN LEILA PRATES EDITAL Nº 310048744304 JUIZ DO PROCESSO: JULIO CESAR DE BORBA MELLO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s)/Citando(a)(s): MIRIAN LEILA PRATES, cpf: 09185691925, endereço: Rua Theofilo Fagundes Cordeiro, S/N - Jardim Bela Vista - 88888930, Campos Novos/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 dias Síntese da Denúncia: No dia 18 de fevereiro de 2023, por volta das 20h45min, entre os Municípios de Riqueza/SC e Caibi/SC, Mirian Leila Prates, com consciência e vontade, trazia consigo, para consumo pessoal, 2 (duas) pequenas porções de cocaína, embaladas em plástico de cor branca, totalizando a massa bruta de 2,0g, tudo sem qualquer autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria SVS/MS n. 344/98, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA). Assim agindo, a denunciada MIRIAN LEILA PRATES praticou a conduta delitiva descrita no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), motivo pelo qual o Ministério Público requer a sua citação para apresentar defesa prévia, prosseguindo-se a ação... Audiência: Suspensão Condicional do processo. Local: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 27/10/2023 13:30:00. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para comparecer pessoalmente perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada(s) de advogado, se tiver(em), a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995). O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados da audiência, em caso de não aceitação da proposta. No mesmo ato, FICA(M) CITADO(A)(S) para se fazer(em) presente(s) ao interrogatório designado e responder aos termos da acusação, até a sentença final, não podendo mudar de endereço sem comunicação a este Juízo de Direito, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). Excepcionalmente, a audiência poderá ocorrer na forma telepresencial, caso haja requerimento de ambas as partes, mediante pedido expresso e fundamentado, juntado aos autos com pelo menos (20) vinte dias de antecedência ao ato. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002034-79.2023.8.24.0043/SC

22/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAN LEILA PRATES. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIRIAN LEILA PRATES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)