Procedimento Comum Cível 0300317-06.2017.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300317-06.2017.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0779/2019 Teor do ato: À luz do exposto, ACOLHO o pedido articulado pela autora para CONDENAR a autarquia ré: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença recebido pela via administrativa (1.º-11-2016 - p. 15); e, b) ao pagamento, em parcela única, das prestações vencidas a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício anteriormente recebido em sede administrativa (DCB em 1.º-11-2016), excluída eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e já pagas administrativamente e/ou em decorrência da concessão da tutela provisória de urgência, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices legais estabelecidos na fundamentação a partir da data do vencimento de cada prestação, acrescido de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. Por consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO a autarquia ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 50%, eis que quando o INSS litiga na Justiça Estadual não goza de isenção (Súmula 178 do STJ e art. 33, parágrafo único, da LCE n. 156/97, com a redação da LCE n. 161/97) - (RN n. 2009. 030735-8, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos), e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a publicação desta decisão, de acordo com a Súmula 111/STJ e 76 do TRF - 4ª Região, atendendo-se, assim, ao disposto no § 2.º do art. 85 C/C art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Ainda que nesse momento o montante condenatório seja considerado ilíquido, é incontestável que a condenação não ultrapassará a cifra de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual a sentença não estará submersa ao duplo grau jurisdicional obrigatório, nos termos do art. 496, § 3.º, inc. I, do CPC. Os honorários periciais serão suportados pela Autarquia

12/08/2019, 19:36

Julgado procedente o pedido - À luz do exposto, ACOLHO o pedido articulado pela autora para CONDENAR a autarquia ré: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença recebido pela via administrativa (1.º-11-2016 - p. 15); e, b) ao pagamento, em parcela única, das prestações vencidas a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício anteriormente recebido em sede administrativa (DCB em 1.º-11-2016), excluída eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e já pagas administrativamente e/ou em decorrência da concessão da tutela provisória de urgência, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices legais estabelecidos na fundamentação a partir da data do vencimento de cada prestação, acrescido de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. Por consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO a autarquia ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 50%, eis que quando o INSS litiga na Justiça Estadual não goza de isenção (Súmula 178 do STJ e art. 33, parágrafo único, da LCE n. 156/97, com a redação da LCE n. 161/97) - (RN n. 2009. 030735-8, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos), e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a publicação desta decisão, de acordo com a Súmula 111/STJ e 76 do TRF - 4ª Região, atendendo-se, assim, ao disposto no § 2.º do art. 85 C/C art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Ainda que nesse momento o montante condenatório seja considerado ilíquido, é incontestável que a condenação não ultrapassará a cifra de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual a sentença não estará submersa ao duplo grau jurisdicional obrigatório, nos termos do art. 496, § 3.º, inc. I, do CPC. Os honorários periciais serão suportados pela Autarquia ré, em razão da gratuidade prevista no parágraf

17/06/2019, 16:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0683/2017 Teor do ato: 1. Recebo o inicial e defiro a gratuidade da justiça.2. Por se tratar de matéria que não admite a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação.3. Considerando o disposto na Resolução Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem como no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a imediata realização de perícia, nomeando como perito judicial a Drª Elisa Grando, (dermatologista), sendo que a perícia será realizada no dia 28/07/2017, às 14:00 horas, no consultório médico situado na Avenida Porto Alegre, 427-D, Edifício Lazio, sala 907, centro, Chapecó/SC, CEP 89802-130, fone (49) 3025-3401, e-mail: [email protected]. Considerando a complexidade da perícia a ser realizada e o grau de especialização do perito, arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) os honorários periciais, conforme disciplinado na Tabela II da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, ciente o perito de que o pagamento dos honorários ocorrerá após o término do prazo para manifestação das partes; havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados.5. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os seguintes: I) Idade da parte autora; II) Profissão/ocupação atual da parte autora; III) A parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)?; IV) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a atividade/profissão atual desempenhada pela parte autora?; V) Esta doença acarreta redução da capacidade de trabalho da parte autora? VI) Esta doença decorre da profissão desempenhada pela parte autora, de acidente de trabalho ou de acidente de qualquer natureza? Especifique. VII) Há possibilidade de reabilitação? VIII) Qual o tempo estimado para a reabilitação? IX) Qual a data/época do inicio da incapacidade?; X) É possível afirmar se havia i

20/07/2017, 19:48

Determinado perícia - 1. Recebo o inicial e defiro a gratuidade da justiça.2. Por se tratar de matéria que não admite a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação.3. Considerando o disposto na Resolução Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem como no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a imediata realização de perícia, nomeando como perito judicial a Drª Elisa Grando, (dermatologista), sendo que a perícia será realizada no dia 28/07/2017, às 14:00 horas, no consultório médico situado na Avenida Porto Alegre, 427-D, Edifício Lazio, sala 907, centro, Chapecó/SC, CEP 89802-130, fone (49) 3025-3401, e-mail: [email protected]. Considerando a complexidade da perícia a ser realizada e o grau de especialização do perito, arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) os honorários periciais, conforme disciplinado na Tabela II da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, ciente o perito de que o pagamento dos honorários ocorrerá após o término do prazo para manifestação das partes; havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados.5. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os seguintes: I) Idade da parte autora; II) Profissão/ocupação atual da parte autora; III) A parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)?; IV) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a atividade/profissão atual desempenhada pela parte autora?; V) Esta doença acarreta redução da capacidade de trabalho da parte autora? VI) Esta doença decorre da profissão desempenhada pela parte autora, de acidente de trabalho ou de acidente de qualquer natureza? Especifique. VII) Há possibilidade de reabilitação? VIII) Qual o tempo estimado para a reabilitação? IX) Qual a data/época do inicio da incapacidade?; X) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação

04/07/2017, 15:23

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013427-33.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 12, 13, 20, 21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50134273320238240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(20)