Procedimento Comum Cível 0308160-08.2014.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308160-08.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0746/2017 Teor do ato: Ante o exposto:I - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Caetano Neves na presente ação acidentária que ajuizou em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 86 da Lei n. 8.213/91, e CONDENO o INSS à concessão do auxílio-acidente e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do benefício auxílio-doença acidentário (04.11.2010), observada a prescrição quinquenal já analisada, cabendo à autarquia Requerida compensar os valores atrasados com os benefícios, por ventura, deferidos na seara administrativa entre a referida data até a propositura da ação (04.12.2014).II - De acordo com a decisão proferida pelo Plenário do STF, no julgamento do Tema 810 ( RE nº 870.947/SE), as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se a título de correção monetária o IPCA-E. Por seu turno, os juros moratórios incidirão a contar da citação (Súmula 204 do STJ), utilizando-se os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09).III Condeno a autarquia Ré ao pagamento das custas processuais as quais deverão ser reduzidas pela metade (art. 33, § 1º, LC n. 156/97) e dos honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total dos valores vencidos, descontados os valores que, por ventura, serão compensados, conforme disciplinado pela Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e pelo art. 85, § 3º, inciso I, Código de Processo Civil.IV - Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC).V - Com o trânsito em julgado, arquivem-se.P.R.I. Advogados(s): Inei Fatima Rossi

04/12/2017, 18:36

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto:I - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Caetano Neves na presente ação acidentária que ajuizou em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 86 da Lei n. 8.213/91, e CONDENO o INSS à concessão do auxílio-acidente e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do benefício auxílio-doença acidentário (04.11.2010), observada a prescrição quinquenal já analisada, cabendo à autarquia Requerida compensar os valores atrasados com os benefícios, por ventura, deferidos na seara administrativa entre a referida data até a propositura da ação (04.12.2014).II - De acordo com a decisão proferida pelo Plenário do STF, no julgamento do Tema 810 ( RE nº 870.947/SE), as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se a título de correção monetária o IPCA-E. Por seu turno, os juros moratórios incidirão a contar da citação (Súmula 204 do STJ), utilizando-se os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09).III Condeno a autarquia Ré ao pagamento das custas processuais as quais deverão ser reduzidas pela metade (art. 33, § 1º, LC n. 156/97) e dos honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total dos valores vencidos, descontados os valores que, por ventura, serão compensados, conforme disciplinado pela Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e pelo art. 85, § 3º, inciso I, Código de Processo Civil.IV - Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC).V - Com o trânsito em julgado, arquivem-se.P.R.I.

28/11/2017, 18:23

Expedido termo - Aberta a audiência, presentes a parte autora e seu procurador, bem como a médica perita Dra. Caris de Rezende Pena, e ausente o procurador do requerido. A Sra. Perita passou a responder os quesitos formulados pelo juízo:1. Quais as lesões ou moléstias encontradas?R: O autor recebe diagnóstico de Amputação traumática parcial do 2º e 3º dedos da mão esquerda CID 10 S68.22. As lesões ou moléstias constatadas são definitivas?R: Sim.3. As lesões ou moléstias são decorrentes de acidente traumático?R:Sim4. As lesões ou moléstias portadas pelo segurado decorreram do exercício da sua função profissional habitual ou foram agravadas pelo trabalho desenvolvido pelo segurado?R: Sim.5. As lesões ou moléstias que acometem o segurado impedem o desempenho da sua função laboral habitual?R:Redução definitiva da capacidade laboral.6. A incapacidade tem natureza permanente ou temporária? É total ou parcial?R: Redução definitiva da capacidade laboral.7. Desde quando existe ou existiu a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado.R: 02/09/1992.8. Caso o segurado não se encontre mais incapacitado, qual a data em que cessou a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado.R: DCB do auxílio doença-acidentário em 01/09/1992.9. O segurado poderá ser reabilitado para o exercício da sua atividade profissional habitual?R: Sim.10. As lesões ou moléstias encontradas exigem maior esforço ou necessidade de adaptação do segurado para o exercício da sua função profissional habitual?R: Sim.11. As lesões ou moléstias identificadas tornaram o segurado total ou permanentemente incapacitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência? R: Redução definitiva da capacidade laboral.12. O segurado poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade laborativa do mesmo nível de complexidade que

08/04/2016, 17:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0030/2016 Teor do ato: José Caetano Neves propôs a presente ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente, nos termos da Lei n. 8.213/91. Devidamente citada (fl. 48), a parte requerida apresentou contestação à fl. 49, na qual alegou, prejudicialmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a data de ajuizamento da presente ação e, no mérito, a ausência de incapacidade ou redução de capacidade laboral. Apresentada réplica (fls. 55/56) e dada vista ao Ministério Público (fl. 66), encontra-se o feito pronto para o saneamento. I - Da prejudicial de mérito: Posterga-se a análise da prescrição para o momento da sentença. II - Das Provas: Defere-se a produção de prova pericial a ser realizada no Fórum da Comarca de Itajaí, nas dependências da Vara da Fazenda Pública (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí-SC), ficando nomeada a médica Dra. Caris de Rezende Pena (Endereço: Rua Protássio Boaventura Caetano, 50, Pioneiros, Bal. Camboriú; contato: 3360-8028; e-mail: [email protected]) para o encargo, desde já advertida de que a entrega do laudo será imediatamente após a conclusão da perícia, devendo observar os quesitos apresentados pelas partes, bem como os ora formulados: 1. Quais as lesões ou moléstias encontradas? 2. As lesões ou moléstias constatadas são definitivas? 3. As lesões ou moléstias são decorrentes de acidente traumático? 4. As lesões ou moléstias portadas pelo segurado decorreram do exercício da sua função profissional habitual ou foram agravadas pelo trabalho desenvolvido pelo segurado? 5. As lesões ou moléstias que acometem o segurado impedem o desempenho da sua função laboral habitual? 6. A incapacidade tem natureza permanente ou temporária? É total ou parcial? 7. Desde quando existe ou existiu a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a respo

09/03/2016, 17:26

Determinado perícia - José Caetano Neves propôs a presente ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente, nos termos da Lei n. 8.213/91. Devidamente citada (fl. 48), a parte requerida apresentou contestação à fl. 49, na qual alegou, prejudicialmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a data de ajuizamento da presente ação e, no mérito, a ausência de incapacidade ou redução de capacidade laboral. Apresentada réplica (fls. 55/56) e dada vista ao Ministério Público (fl. 66), encontra-se o feito pronto para o saneamento. I - Da prejudicial de mérito: Posterga-se a análise da prescrição para o momento da sentença. II - Das Provas: Defere-se a produção de prova pericial a ser realizada no Fórum da Comarca de Itajaí, nas dependências da Vara da Fazenda Pública (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí-SC), ficando nomeada a médica Dra. Caris de Rezende Pena (Endereço: Rua Protássio Boaventura Caetano, 50, Pioneiros, Bal. Camboriú; contato: 3360-8028; e-mail: [email protected]) para o encargo, desde já advertida de que a entrega do laudo será imediatamente após a conclusão da perícia, devendo observar os quesitos apresentados pelas partes, bem como os ora formulados: 1. Quais as lesões ou moléstias encontradas? 2. As lesões ou moléstias constatadas são definitivas? 3. As lesões ou moléstias são decorrentes de acidente traumático? 4. As lesões ou moléstias portadas pelo segurado decorreram do exercício da sua função profissional habitual ou foram agravadas pelo trabalho desenvolvido pelo segurado? 5. As lesões ou moléstias que acometem o segurado impedem o desempenho da sua função laboral habitual? 6. A incapacidade tem natureza permanente ou temporária? É total ou parcial? 7. Desde quando existe ou existiu a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado. 8. Caso o segurado

15/01/2016, 15:20

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(33)