Procedimento Comum Cível 0313042-27.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2016

Valor da Causa

R$ 165.774,84

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03130422720168240038/TJSC

30/06/2024, 12:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03130422720168240038/TJSC

30/06/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ANDERSON LUIS FAGUNDES ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0313042-27.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador CID GOULART

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ANDERSON LUIS FAGUNDES ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de setembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0313042-27.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador CID GOULART

22/09/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

18/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/12/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

11/12/2020, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/12/2020, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 03:33

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

05/12/2018, 16:31

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

05/12/2018, 16:31

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

05/12/2018, 16:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20047842-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 13/11/2018 12:50

13/11/2018, 14:06

Todas as movimentações(133)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03130422720168240038/TJSC

30/06/2024, 12:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03130422720168240038/TJSC

30/06/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ANDERSON LUIS FAGUNDES ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0313042-27.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador CID GOULART

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ANDERSON LUIS FAGUNDES ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de setembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0313042-27.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador CID GOULART

22/09/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

18/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/12/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

11/12/2020, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/12/2020, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 03:33

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

05/12/2018, 16:31

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

05/12/2018, 16:31

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

05/12/2018, 16:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20047842-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 13/11/2018 12:50

13/11/2018, 14:06

Juntada

16/10/2018, 13:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/10/2018, 18:45

Juntada

11/10/2018, 18:22

Pedido de intimação - Nº Protocolo: WJVE.18.10202576-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 11/10/2018 17:01

11/10/2018, 18:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/10/2018, 14:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a apelação do Município de Joinville de pp. 169-187 é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 11/10/2018 e término em 26/11/2018, tendo sido protocolada em 10/10/2018.Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias.

10/10/2018, 12:33

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.18.10200857-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 10/10/2018 10:41

10/10/2018, 10:53

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0015249-04.2018.8.24.0038 - Embargos de Declaração, nesta data.

27/08/2018, 09:44

Recurso interposto - 0015249-04.2018.8.24.0038 - Embargos de Declaração

27/08/2018, 09:44

Juntada

20/08/2018, 16:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0255/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2885 Página:

17/08/2018, 15:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0255/2018 Teor do ato: Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 493, c/c art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das despesas devidas ao Contador e à Distribuidora desta comarca, porque não oficializados (inteligência do art. 35, alínea 'h', do RCE/SC).Sem honorários, consoante fundamentação.P. R. e I-se. Advogados(s): Augusto Barbosa Hackbarth (OAB 32410/SC)

15/08/2018, 18:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/08/2018, 16:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/08/2018, 16:58

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

10/08/2018, 17:15

Certificado a publicação e registro da sentença

10/08/2018, 17:15

Extinto o processo por desistência - Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 493, c/c art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das despesas devidas ao Contador e à Distribuidora desta comarca, porque não oficializados (inteligência do art. 35, alínea 'h', do RCE/SC).Sem honorários, consoante fundamentação.P. R. e I-se.

10/08/2018, 17:14

Conclusos para decisão interlocutória

24/07/2018, 14:54

Certidão emitida - Genérico

24/07/2018, 14:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/06/2018, 14:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20020241-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 29/05/2018 14:42

29/05/2018, 14:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/05/2018, 01:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/05/2018, 01:51

Juntada

01/05/2018, 10:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/04/2018, 16:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/04/2018, 16:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/04/2018, 16:47

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc...Trato de ação de preceito cominatório ajuizada por Anderson Luis Fagundes contra o Estado de Santa Catarina, por meio da qual o autor buscou o fornecimento do medicamento valganciclovir, para tratamento da patologia que lhe acometia.Citado, o réu ofertou resposta às pp. 35/43, refutando na íntegra a pretensão autoral, tendo o autor, no curso da ação, manifestado interesse na desistência do processo ao fundamento de que não necessita mais do medicamento (p. 131).Instado, o réu pactuou com a pretensão, sustentando, no entanto, que os ônus de sucumbência deverão ser arcados pelo proponente da ação.É o que importa registro, no momento.O pedido versa sobre o fornecimento de medicamento não padronizado no rol do SUS (valganciclovir), tema que está suspenso por decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em sessão de julgamento do REsp 1.657.156, representativo do tema n. 106, realizada em 24/05/2017, deliberou pela suspensão, em todo o território nacional, dos processos nos quais se discuta a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.Diante disso, anoto que não há, na hipótese, como se deliberar sobre o princípio da causalidade e estabelecer a responsabilidade pelos ônus de sucumbência. Nada obstante, tenho que não há, em tese, obstáculo ao exame da desistência da ação, dado que decorrente de pretensão das partes. Todavia, anteriormente ao deliberar sobre tal questão, penso que a respeito deva ser ouvido o Ministério Público.No mais, denoto que a tutela de urgência conferida não guarda mais razão de ser, pelo que revogo-a, determinando que eventuais valores que tenham sido objeto de sequestro ou depósito realizado pelo réu para fins de aquisição do medicamento sejam restituídos ao demandado.Às partes, pois, a respeito da cessação dos efeitos da tutela de urgência, expedindo-se alvará nos termos supramencionados, caso exista eventual montante depositad

19/04/2018, 19:46

Conclusos para despacho

20/03/2018, 12:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20010173-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/03/2018 11:03

20/03/2018, 11:49

Juntada

17/03/2018, 03:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/03/2018, 18:28

Juntada

28/04/2017, 10:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/04/2017, 17:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/04/2017, 17:25

Mero expediente - SAJ - Ao réu para manifestação, em 15 dias, quanto ao requerimento de p. 131 e documentos que o acompanham. I-se.

26/04/2017, 19:51

Conclusos para despacho

26/04/2017, 13:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.10058860-0 Tipo da Petição: Informações Data: 25/04/2017 23:03

26/04/2017, 06:49

Conclusos para despacho

30/03/2017, 16:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20010365-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 29/03/2017 17:48

29/03/2017, 18:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/03/2017, 06:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/03/2017, 11:12

Mero expediente - SAJ - Ao Ministério Público.Após, conclusos para despacho saneador.

04/03/2017, 11:47

Conclusos para despacho

20/02/2017, 17:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10008350-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 26/01/2017 20:35

26/01/2017, 22:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2016, 07:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2016, 07:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/12/2016, 07:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/12/2016, 07:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/12/2016, 07:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/12/2016, 07:17

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/12/2016, 10:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais

01/12/2016, 10:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.20040083-0 Tipo da Petição: Informações Data: 28/11/2016 14:19

29/11/2016, 13:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20040083-0 Tipo da Petição: Informações Data: 28/11/2016 14:19

29/11/2016, 13:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20040082-2 Tipo da Petição: Informações Data: 28/11/2016 14:17

29/11/2016, 13:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2016, 08:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2016, 08:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos de pp. 107-109, no prazo de 5 dias.

28/11/2016, 12:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20040016-4 Tipo da Petição: Informações Data: 28/11/2016 09:47

28/11/2016, 11:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.20040016-4 Tipo da Petição: Informações Data: 28/11/2016 09:47

28/11/2016, 11:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/062574-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2016 Local: Capital / Tanandra Cardoso Krüger

23/11/2016, 15:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2016, 18:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2016, 18:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2016, 16:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2016, 16:18

Mero expediente - SAJ - A informação constante do ofício da Secretaria Estadual de Saúde (p. 98) aparentemente não atende o comando judicial de p. 94, pois diz respeito à disponibilidade do medicamento Valganciclovir no mês de outubro, quando dispensado ao autor, e não no corrente mês de novembro. Nada obstante, é possível que por intermédio do referido expediente a Secretaria de Saúde tenha pretendido informar que a quantidade prescrita para o mês de novembro estaria disponível já no mês outubro.Contudo, é inviável a este magistrado condicionar a efetividade da tutela de urgência outrora concedida à interpretação de uma informação nebulosa que sequer restou esclarecida pelo procurador responsável por trazê-la aos autos. Ressalto que aqui está a se tratar de direito de superior relevância, fulcrado em preceito constitucional e de urgência já reconhecida por ocasião do interlocutório de pp. 25/26, o que impõe às partes observarem conduta compatível com tais circunstâncias, cabendo-lhes, ainda, "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" (art. 77, IV, do CPC). Feitas tais considerações, com cópia do presente despacho intime-se o réu para que, no prazo de 24 horas, comprove a dispensação do medicamento Valganciclovir à parte autora no corrente mês de novembro.Decorrido, independente de manifestação, à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.

22/11/2016, 14:36

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

18/11/2016, 09:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais

18/11/2016, 09:54

Conclusos para despacho

17/11/2016, 12:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20038908-0 Tipo da Petição: Informações Data: 16/11/2016 15:57

17/11/2016, 12:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.20038908-0 Tipo da Petição: Informações Data: 16/11/2016 15:57

17/11/2016, 12:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/060038-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/11/2016 Local: Capital / Tanandra Cardoso Krüger

09/11/2016, 12:56

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte ré para que, no prazo de cinco dias, informe se há estoque para fornecimento do fármaco Valganciclovir ao autor no mês corrente, devendo esclarecer, em caso negativo, qual é a data prevista para disponibilização do medicamento, sob pena de sequestro para fins de aquisição particular. I-se, com urgência.

07/11/2016, 13:34

Conclusos para despacho

03/11/2016, 10:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.10175489-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 31/10/2016 17:21

02/11/2016, 13:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/10/2016, 08:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/10/2016, 08:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/10/2016, 01:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/10/2016, 01:05

Juntada

06/10/2016, 18:05

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos de pp. 84/86.

05/10/2016, 10:38

Conclusos para despacho

04/10/2016, 11:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20033254-1 Tipo da Petição: Informações Data: 03/10/2016 17:01

03/10/2016, 17:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.20033254-1 Tipo da Petição: Informações Data: 03/10/2016 17:01

03/10/2016, 17:35

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/09/2016, 17:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

29/09/2016, 17:07

documento digitalizado

29/09/2016, 17:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/09/2016, 03:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/09/2016, 03:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/052416-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2016 Local: Joinville / Luiz Fernando de Oliveira

28/09/2016, 16:55

Mero expediente - SAJ - Antes da análise do requerimento retro, intime-se o Estado de Santa Catarina para que, no prazo de 48 horas, comprove nos autos o fornecimento do medicamento Valganciclovir à parte autora.Decorrido, independentemente de nova intimação, façam-se conclusos com urgência.

28/09/2016, 16:14

Conclusos para despacho

21/09/2016, 14:05

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

21/09/2016, 14:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.10149989-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 20/09/2016 17:41

21/09/2016, 09:59

Juntada

26/08/2016, 11:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/08/2016, 00:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/08/2016, 00:49

Decisão interlocutória - SAJ - Segundo o entendimento consolidado no âmbito do e. TJSC, o prazo fixado para o cumprimento de tutelas de urgência concedidas em ações versadas sobre dispensação de tratamentos/medicamentos deve obedecer a critérios de razoabilidade, pois mesmo a dispensa de licitação não afasta os trâmites administrativos necessários à requisição de compra, empenho e prazo para o fornecimento do produto/serviço. Em vista disso, já se decidiu:"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MEMANTINA). FAVORECIDA PORTADORA DE ALZHEIMER EM GRAU AVANÇADO (CID. 10 G30). INSURGÊNCIA VERTIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) DIAS QUE SE MOSTRA DEVERAS EXÍGUO FRENTE À DINÂMICA E AOS CONTROLES BUROCRÁTICOS A QUE SE SUJEITAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. DILAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DO LAPSO PARA 10 (DEZ) DIAS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MEDIDA DE SEQUESTRO. "O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074691-1, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 31-07-2012)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0017786-58.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-08-2016).Inviável, pois, a redução do prazo concedido para o cumprimento da tutela de urgência deferida nestes autos, mormente nas condições postuladas pela parte autora na petição retro (redução do prazo de 20 dias para exíguos 5 dias).Ademais disso, eventual redução do prazo pa

23/08/2016, 10:54

Conclusos para despacho

16/08/2016, 12:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.10123428-2 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 12/08/2016 20:49

16/08/2016, 12:39

Juntada

12/08/2016, 11:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/08/2016, 23:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/08/2016, 23:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de págs. 35-46, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

09/08/2016, 14:26

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.20023501-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/07/2016 15:44

09/08/2016, 14:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20023501-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/07/2016 15:44

09/08/2016, 14:22

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

18/07/2016, 07:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

18/07/2016, 07:29

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/07/2016, 17:16

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais

12/07/2016, 17:15

documento digitalizado

12/07/2016, 17:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/034102-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

01/07/2016, 18:46

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

01/07/2016, 18:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/034094-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/07/2016 Local: Joinville / Flavia Tschoeke

01/07/2016, 18:30

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para, em reconhecendo a existência do direito evocado na exordial, ordenar que o Estado de Santa Catarina forneçam ao Sr. Anderson Luis Fagundes, no prazo de 20 (vinte) dias, o medicamento receitado, qual seja, valganciclovir, conforme prescrição médica cuja cópia se vê entranhada à fl. 17.Advirto que o não fornecimento dos medicamentos no prazo assinado ensejará o sequestro de verba suficiente para aquisição de forma particular, de acordo com orçamento de fl. 22.No mais, quanto a audiência de que trata o artigo 334 do CPC, registro que dito ato é dispensável, porque na hipótese não se admite autocomposição, uma vez que de um lado a parte autora evoca direito fundamental à saúde e de outro o réu não tem poder para dispor do patrimônio público, o que mostra que a designação do referido ato seria apenas um atraso na marcha processual.Dessarte, cite-se o Estado de Santa Catarina para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo esclarecer, isso com relação ao pedido "c" da inicial, que a citação do Estado de Santa Catarina deve ocorrer na pessoa do Procurador-Geral, de acordo com o disposto no artigo 7º, da LC 317/2005.I-se, com urgência, inclusive o(a) Gerente Regional da 23º Gerência Regional de Saúde para imediato cumprimento da ordem. Para tanto, autorizo o cumprimento por oficial de plantão.

01/07/2016, 17:55

Conclusos para despacho

01/07/2016, 12:48

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/06/2016, 18:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2018, 12:33

SENTENÇA

•10/08/2018, 17:14

DECISÃO

•19/04/2018, 19:46

DESPACHO

•26/04/2017, 19:51

DESPACHO

•04/03/2017, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2016, 12:33

DESPACHO

•22/11/2016, 14:36

DESPACHO

•07/11/2016, 13:34

DESPACHO

•05/10/2016, 10:38

DESPACHO

•28/09/2016, 16:14

DECISÃO

•23/08/2016, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2016, 14:26

DECISÃO

•01/07/2016, 17:55