Procedimento Comum Cível 0300006-54.2015.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300006-54.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Ação intransmissível - SAJ - Diante do falecimento do autor Vanoir de Lima Pedro, conforme certidão de óbito da pág. 237, e por tratar-se de obrigação personalíssima, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil.Quanto ao ponto: "AÇÃO ORDINÁRIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DIREITO PERSONALÍSSIMO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA PERDA DO OBJETO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IX, DO CPC). Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, consoante o art. 267, IX, do CPC, quando ocorre a morte da parte autora, se o direito pleiteado é personalíssimo, portanto, intransmissível, como se dá no caso de pedido de fornecimento de medicamento. (TJSC, AC n. 2006.000060-6 - Capital, Rel. Des. Substituto Jaime Ramos. OJ. Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em: 13 de junho de 2006)".Quanto à fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, dispõe a Súmula n.º 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Dessarte, incabível a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto trata-se a Defensoria Pública de órgão pertencente ao ente estatal réu. Por outro lado, persiste a obrigação quanto ao Município réu, eis que se tratam de pessoas jurídicas de direito público distintas.Dessarte, como os réus deram causa ao processo por não fornecerem à parte autora o tratamento pleiteado, o que o obrigou a buscar a prestação jurisdicional, conforme decidido na antecipação de tutela das págs. 36/39, condeno o Município de Araranguá ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.Os requeridos ficam isentos do pagamento das despesas processuais (LC 156/97, com as alterações da LC nº. 161/97). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Observadas as formalidades legais, arquive-se procedendo-se às baixas ne

20/08/2018, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0424/2015 Teor do ato: Sendo assim, e afastadas as preliminares arguidas pelo réu, dou o feito por saneado, verificando estarem as partes regularmente representadas, tratar-se de pedido juridicamente viável e inexistirem nulidades por serem declaradas. 3- Defiro a produção da prova pericial requerida. Como de um lado litiga parte beneficiária de justiça gratuita e do outro Entes Públicos, fixo o valor dos honorários em R$ 350,00, que será custeado pelo Estado de Santa Catarina, a teor do Convênio nº 081/2012. Nomeio perito judicial o médico Dr. Nelson Ubaldo, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica a ser realizada no dia 10/12/2015, às 11:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC. Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, inclusive a parte autora através de carta/mandado de intimação, sem prejuízo de o Defensor Público proceder à comunicação ao interessado, com a advertência de que a falta de comparecimento acarretará preclusão para a produção da prova. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de cinco dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual (indicar o CID)?; b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. Advirta-se o perito de que o valor dos honorários periciais será pago de acordo com o convênio nº 081/2012 firmado entre o Po

05/11/2015, 14:17

Determinado perícia - Sendo assim, e afastadas as preliminares arguidas pelo réu, dou o feito por saneado, verificando estarem as partes regularmente representadas, tratar-se de pedido juridicamente viável e inexistirem nulidades por serem declaradas. 3- Defiro a produção da prova pericial requerida. Como de um lado litiga parte beneficiária de justiça gratuita e do outro Entes Públicos, fixo o valor dos honorários em R$ 350,00, que será custeado pelo Estado de Santa Catarina, a teor do Convênio nº 081/2012. Nomeio perito judicial o médico Dr. Nelson Ubaldo, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica a ser realizada no dia 10/12/2015, às 11:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC. Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, inclusive a parte autora através de carta/mandado de intimação, sem prejuízo de o Defensor Público proceder à comunicação ao interessado, com a advertência de que a falta de comparecimento acarretará preclusão para a produção da prova. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de cinco dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual (indicar o CID)?; b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. Advirta-se o perito de que o valor dos honorários periciais será pago de acordo com o convênio nº 081/2012 firmado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral deste Estado, apó

27/10/2015, 14:53

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50158351420258240004

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(24)