Procedimento Comum Cível 0300118-82.2019.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300118-82.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2024, 15:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

05/12/2023, 17:47

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NILTON BECK

05/12/2023, 17:46

Custas Satisfeitas - Parte: GENERALI BRASIL SEGUROS S A

05/12/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

29/11/2023, 15:35

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2023

29/11/2023, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON BECK. Justiça gratuita: Deferida.

21/11/2023, 16:08

Recebidos os autos - TJSC -> JGS01CV Número: 03001188220198240036

21/11/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO: NILTON BECK (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO VALMIR WEIGSDING (OAB SC041268) ADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO DE AMARAL (OAB SC037581) ADVOGADO(A): FERNANDO DOS ANJOS (OAB SC035765) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300118-82.2019.8.24.0036/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

25/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS01CV -> TJSC

20/10/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/10/2021, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

12/10/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/10/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

02/10/2021, 01:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2021, 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0255/2019 Teor do ato: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: tipo de lesão acometida pela parte autora, se resultou em invalidez permanente e seu grau. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova pericial, a fim de se averiguar a alegada existência de lesões e, caso positivo, eventual invalidez permanente. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postuladas resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito. IV DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O litígio está submetido aos preceitos normativos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), na medida em que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida alguma, relação de consumo, sendo certo, portanto, que "é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039876-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 6-3-2012). Existindo relação de consumo entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova, porque manifesta a hipossuficiência técnica do consumidor no caso em estudo. Com efeito, a parte autora não dispõe dos documentos, informações, conhecimentos técnicos etc., necessários para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, fica decretada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). V DA DELIM

15/10/2019, 21:11

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: tipo de lesão acometida pela parte autora, se resultou em invalidez permanente e seu grau. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova pericial, a fim de se averiguar a alegada existência de lesões e, caso positivo, eventual invalidez permanente. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postuladas resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito. IV DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O litígio está submetido aos preceitos normativos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), na medida em que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida alguma, relação de consumo, sendo certo, portanto, que "é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039876-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 6-3-2012). Existindo relação de consumo entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova, porque manifesta a hipossuficiência técnica do consumidor no caso em estudo. Com efeito, a parte autora não dispõe dos documentos, informações, conhecimentos técnicos etc., necessários para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, fica decretada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). V DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIR

15/10/2019, 17:45

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NILTON BECK

Custas Satisfeitas - Parte: GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON BECK. Justiça gratuita: Deferida.

Recebidos os autos - TJSC -> JGS01CV Número: 03001188220198240036

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

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