Procedimento Comum Cível 0301195-84.2014.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301195-84.2014.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0294/2016 Teor do ato: DECIDO.(a) Das preliminares:(a.1) Da inexistência de causa de pedir:Verificando-se que a petição inicial está apta a ser processada, uma vez que fornece ao juízo os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir (fl. 02: "defeitos no imóvel, tais como: rachaduras em postas, paredes e teto, infiltrações pela casa toda, apodrecimento do assoalho, defeitos na estrutura do telhado e demais vícios na construção que poderão ser averiguados no momento da perícia e que devem ser cobertos pelo Seguro Habitacional"), não há falar em inépcia da inicial.(a.2) Carência de ação: ilegitimidade passiva ad causam:Preliminar que resta afastada por conta da relação securitária havida entre as partes.Nesse sentido é o entendimento da Terceira Câmara de Direito Civil: "O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp n. 112378/SC, a despeito de estar tratando da extinta Medida Provisória n. 478/2009, cujas razões adotadas aplicam-se, sem nenhum problema, à Medida Provisória n. 513/2010, em procedimento de recurso repetitivo afastou a substituição processual pela Caixa Econômica Federal nos assuntos afetos à responsabilidade obrigacional decorrente de danos físicos nos imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação." (AC n. 2011.077276-5, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 11-10-2011). Grifei.(a.3) Carência de ação: falta de interesse de agir:Da análise da contestação apresentada, denota-se a resistência da requerida em efetuar o pagamento da cobertura do sinistro o que, por si só, evidencia o interesse dos autores.Assim, improcede a prefacial, uma vez que o acesso à tutela jurisdicional independe de qualquer intervenção prévia entre as partes.(a.4) Da prescrição:Alega a seguradora a ocorrência de prescrição, já que ausente comunicação de sinistro para vícios de construção pelo demandante e, além disso, a não demonstração cabal de quando teria ocorrido o supo

27/09/2016, 16:57

Determinado perícia - DECIDO.(a) Das preliminares:(a.1) Da inexistência de causa de pedir:Verificando-se que a petição inicial está apta a ser processada, uma vez que fornece ao juízo os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir (fl. 02: "defeitos no imóvel, tais como: rachaduras em postas, paredes e teto, infiltrações pela casa toda, apodrecimento do assoalho, defeitos na estrutura do telhado e demais vícios na construção que poderão ser averiguados no momento da perícia e que devem ser cobertos pelo Seguro Habitacional"), não há falar em inépcia da inicial.(a.2) Carência de ação: ilegitimidade passiva ad causam:Preliminar que resta afastada por conta da relação securitária havida entre as partes.Nesse sentido é o entendimento da Terceira Câmara de Direito Civil: "O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp n. 112378/SC, a despeito de estar tratando da extinta Medida Provisória n. 478/2009, cujas razões adotadas aplicam-se, sem nenhum problema, à Medida Provisória n. 513/2010, em procedimento de recurso repetitivo afastou a substituição processual pela Caixa Econômica Federal nos assuntos afetos à responsabilidade obrigacional decorrente de danos físicos nos imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação." (AC n. 2011.077276-5, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 11-10-2011). Grifei.(a.3) Carência de ação: falta de interesse de agir:Da análise da contestação apresentada, denota-se a resistência da requerida em efetuar o pagamento da cobertura do sinistro o que, por si só, evidencia o interesse dos autores.Assim, improcede a prefacial, uma vez que o acesso à tutela jurisdicional independe de qualquer intervenção prévia entre as partes.(a.4) Da prescrição:Alega a seguradora a ocorrência de prescrição, já que ausente comunicação de sinistro para vícios de construção pelo demandante e, além disso, a não demonstração cabal de quando teria ocorrido o suposto dano aos seus imóveis.O entendimento consolidado nos

21/09/2016, 16:45

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH01

Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA SEGURADORA S/A

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEOBALDO MAY

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEDI SPIER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2024

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(32)