Procedimento Comum Cível 0300182-90.2018.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300182-90.2018.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0127/2020 Teor do ato: 1. Nesta fase de saneamento do feito, passo a analisar as preliminares suscitadas na peça de defesa apresentada pelo réu (páginas 28 a 40) e demais manifestações do réu em petições intermediárias. Inicialmente, embora não certificado, observo que a contestação apresentada às páginas 28 a 40 é tempestiva. 1.1. DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DETERMINADO E DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Em síntese, o réu alegou que a autora deixou de indicar na petição inicial o valor do débito em aberto e quais parcelas foram quitadas, de modo que entende incorreto o valor da causa em razão disso. Pela leitura dos pedidos contidos na petição inicial, verifico que a autora pretende a resolução do contrato, a reintegração na posse do imóvel, o recebimento de perdas e danos a ser apurado em liquidação de sentença e, de forma alternativa, o cumprimento do contrato pelo réu com o pagamento das parcelas devidas. Há pedido determinado nos autos, conforme acima exposto, porém, quanto ao valor em aberto da dívida, deverá ser analisado no mérito da demanda quando da prolação da sentença e de acordo com o a distribuição do ônus da prova previsto no Código de Processo Civil, artigo 373, incisos I e II. Diferentemente seria caso se a autora pretendesse a cobrança dos valores em aberto, aí sim, poderia ser cogitada eventual prejudicial da petição inicial. Por se tratar de ação de resolução contratual, o valor está correto, pois se refere ao principal e acessório Termo de Acordo com Fixação de Novos Valores e Renegociação de Parcelas do Contrato de Compra e Venda de Imóvel (páginas 11 a 16). Desta feita, o valor da ação está em consonância com o disposto no Código Processual, em seu artigo 292, inciso II. ISSO POSTO, afasto as preliminares acima. 1.2. DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. Ainda em sede de defesa, o réu arguiu a falta de interpelação judicial ou extrajudicial quanto aos valores e

14/04/2020, 20:26

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Nesta fase de saneamento do feito, passo a analisar as preliminares suscitadas na peça de defesa apresentada pelo réu (páginas 28 a 40) e demais manifestações do réu em petições intermediárias. Inicialmente, embora não certificado, observo que a contestação apresentada às páginas 28 a 40 é tempestiva. 1.1. DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DETERMINADO E DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Em síntese, o réu alegou que a autora deixou de indicar na petição inicial o valor do débito em aberto e quais parcelas foram quitadas, de modo que entende incorreto o valor da causa em razão disso. Pela leitura dos pedidos contidos na petição inicial, verifico que a autora pretende a resolução do contrato, a reintegração na posse do imóvel, o recebimento de perdas e danos a ser apurado em liquidação de sentença e, de forma alternativa, o cumprimento do contrato pelo réu com o pagamento das parcelas devidas. Há pedido determinado nos autos, conforme acima exposto, porém, quanto ao valor em aberto da dívida, deverá ser analisado no mérito da demanda quando da prolação da sentença e de acordo com o a distribuição do ônus da prova previsto no Código de Processo Civil, artigo 373, incisos I e II. Diferentemente seria caso se a autora pretendesse a cobrança dos valores em aberto, aí sim, poderia ser cogitada eventual prejudicial da petição inicial. Por se tratar de ação de resolução contratual, o valor está correto, pois se refere ao principal e acessório Termo de Acordo com Fixação de Novos Valores e Renegociação de Parcelas do Contrato de Compra e Venda de Imóvel (páginas 11 a 16). Desta feita, o valor da ação está em consonância com o disposto no Código Processual, em seu artigo 292, inciso II. ISSO POSTO, afasto as preliminares acima. 1.2. DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. Ainda em sede de defesa, o réu arguiu a falta de interpelação judicial ou extrajudicial quanto aos valores em aberto, no entanto, é válido mencionar que a

14/04/2020, 17:53

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 79

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

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